NOVO SUPER SIMPLES, MUDA PERFIL DAS PMES
BRASIL EM AçãO

Alteração do teto de faturamento, parcelamento de dívidas e enquadramento de novas atividades são alterações relevantes propostas por projeto em debate na Câmara
No dia 1º de julho, uma sexta-feira, o Simples Nacional completou quatro anos em meio à expectativa sobre a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/10, que promove mudanças no regime tributário. A principal delas e a mais polêmica altera o teto do faturamento bruto anual - de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões - das empresas que querem aderir ao Simples Nacional e de todas as faixas de tributação para inclusão de novas empresas.


O projeto de lei complementar 591/10, que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está em compasso de espera na Câmara dos Deputados. O texto está pronto para entrar na pauta do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da casa.


Cláudio Vignatti, secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, cita que um dos pontos que ainda não está fechado é o aumento do teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, além da correção de toda a tabela de tributação das empresas. Há duas propostas em debate. Uma é o aumento apenas do teto para R$ 3,6 milhões. Outra é a correção de toda a tabela de tributação pelo índice da inflação no período em que o sistema entrou em vigor, em julho de 2007, até 2011, que é de 23%.


Além da elevação das faixas de enquadramento, o projeto contempla a possibilidade de parcelamento das dívidas fiscais, a adoção de faixa especial de enquadramento para a pequena empresa exportadora, novos critérios para evitar abusos praticados por determinados Estados na substituição tributária do ICMS, a inclusão de novos setores no Simples Nacional; e um conjunto de temas voltados para a simplificação tributária, inclusive com a possibilidade de uso da internet.


O projeto também prevê a correção do teto da receita bruta do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil, ponto que já tem o sinal verde do governo, assim como simplificações para alteração e baixa desses negócios. O governo ainda avalia a questão do parcelamento de débitos do Simples Nacional e também sinaliza com essa possibilidade.

Exportação


Outra alteração é a possível permissão para que as micro e pequenas empresas exportadoras também possam exportar até o valor do teto do Simples sem serem excluídas. Assim, se o teto subir para R$ 3,6 milhões, elas poderão exportar mais R$ 3,6 milhões sem sair do sistema. Outro ponto que ainda será debatido é a solução do problema da cobrança do ICMS, por meio da Substituição Tributária nas divisas estaduais.


As mudanças no sistema simplificado de tributos, como o aumento do limite de faturamento para o ingresso no regime, são pleitos recorrentes do Sescon-SP e das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Para o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, essa movimentação é bastante positiva. “Aguardamos com muita expectativa a aprovação dessas alterações, pois disso depende o desenvolvimento das micro e pequenas empresas”, destaca o líder setorial, frisando que o setor é hoje o grande gerador de empregos e renda no País. Atualmente, há mais de 5 milhões de empresas no Simples Nacional. Em 2010, houve crescimento de cerca de 1,2 milhão de inscrições no regime. Marcos Kazuo, sub-gerente Jurídico do Sescon-SP, lembra que além dessa mudança principal, outras facilitarão a operação das empresas enquadradas no regime, como a ampliação das atividades permitidas para ingresso no Simples Nacional; a permissão de parcelamento especial de débitos de tributos para as optantes do Regime, que hoje não existe; e a criação do Simples Rural, equiparando o produtor rural de pequena propriedade aos pequenos negócios para os efeitos da Lei Geral, incluindo o acesso às compras governamentais.


O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, também defende o aumento do teto do Simples e a inclusão de todas as micro e pequenas empresas no sistema, “independente do seu ramos de atividade”. Ele defendeu reforma tributária urgente com redução de tributos e disse que a lei da pequena empresa – que criou o Simples Nacional – deve servir de exemplo.

Por: Jackeline Carvalho




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