Publicado em: 29 de setembro de 2011
A partir de 3 de outubro, empresas que fazem o controle eletrônico de ponto devem estar adequadas às normas da Portaria nº 1.510/09. Composto por 31 artigos, o documento estabelece regras que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo funcionário para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e confiável. Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo do sistema é impedir que horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados.
Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema é absurda.
“Entre outras medidas abusivas, as empresas terão de manter equipamento com capacidade de funcionamento de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e a disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações feitas.”
Quase dois anos depois de anunciada, a nova legislação ainda é motivo de discussão e muita dúvida. Há inclusive um Projeto de Decreto Legislativo em trâmite no Senado Federal, apresentado pela senadora Niura Demarchi (PSDB-SC) para sustar os efeitos da Portaria nº 1.510/09.
O Sescon-SP e o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor continuarão na luta pela anulação da obrigatoriedade, que traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente. “As novas regras contêm medidas onerosas, complexas e que demandam grandes investimentos das organizações, principalmente, das micro e pequenas”, argumenta Chapina Alcazar.
Fonte: http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas111/2809201113e.htm
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Falta sócio brasileiro para projeto do tablet da Apple
27/09/2011
Um dos principais problemas para a implantação de uma fábrica para a montagem no Brasil do computador tablet iPad, da Apple, é encontrar um sócio brasileiro capacitado, afirmou nesta segunda-feira, 26/09, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, de acordo com reportagem da agência Reuters, desta segunda-feira, 26/09.
Apesar dos esforços do ministério para garantir a instalação da fábrica, ainda há dificuldades no projeto incluindo fornecimento de energia, mão de obra qualificada e parceiros locais, disse Mercadante. A expectativa oficial do ministério é que a taiuanesa Foxconn, que monta o iPad para a Apple, produza o equipamento até o final do ano na região de Jundiaí, no interior de São Paulo. IPhones e iPods também deverão ser fabricados em outra unidade industrial próxima.
"A negociação é bastante complexa, as condições de estrutura, tecnologia, energia, logística, é muito complexo", disse o ministro a jornalistas após falar em um seminário sobre inovação e tecnologia em São Paulo. "Qual é a maior dificuldade? São os sócios brasileiros", disse ele durante sua apresentação. "é uma exigência ter sócios brasileiros e os que temos em tecnologia não têm musculatura financeira para investimentos próximos a esse valor", disse ele.
O valor a que ele se referia são os estimados 12 bilhões de dólares que devem ser aplicados no empreendimento, mas ele acrescentou que não é "exatamente" esse valor a ser investido no projeto, mas um montante "próximo".
Mercadante tentou afastar especulações de que a montagem local do produto pode ser adiada, afirmando que, apesar da complexidade do tema, as negociações estão "avançadas" e que está "otimista" com o resultado. Ele afirmou não poder dar muitos detalhes por ter um acordo de sigilo com as partes envolvidas.
Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27824&sid=7
Um dos principais problemas para a implantação de uma fábrica para a montagem no Brasil do computador tablet iPad, da Apple, é encontrar um sócio brasileiro capacitado, afirmou nesta segunda-feira, 26/09, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, de acordo com reportagem da agência Reuters, desta segunda-feira, 26/09.
Apesar dos esforços do ministério para garantir a instalação da fábrica, ainda há dificuldades no projeto incluindo fornecimento de energia, mão de obra qualificada e parceiros locais, disse Mercadante. A expectativa oficial do ministério é que a taiuanesa Foxconn, que monta o iPad para a Apple, produza o equipamento até o final do ano na região de Jundiaí, no interior de São Paulo. IPhones e iPods também deverão ser fabricados em outra unidade industrial próxima.
"A negociação é bastante complexa, as condições de estrutura, tecnologia, energia, logística, é muito complexo", disse o ministro a jornalistas após falar em um seminário sobre inovação e tecnologia em São Paulo. "Qual é a maior dificuldade? São os sócios brasileiros", disse ele durante sua apresentação. "é uma exigência ter sócios brasileiros e os que temos em tecnologia não têm musculatura financeira para investimentos próximos a esse valor", disse ele.
O valor a que ele se referia são os estimados 12 bilhões de dólares que devem ser aplicados no empreendimento, mas ele acrescentou que não é "exatamente" esse valor a ser investido no projeto, mas um montante "próximo".
Mercadante tentou afastar especulações de que a montagem local do produto pode ser adiada, afirmando que, apesar da complexidade do tema, as negociações estão "avançadas" e que está "otimista" com o resultado. Ele afirmou não poder dar muitos detalhes por ter um acordo de sigilo com as partes envolvidas.
Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27824&sid=7
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Registrador Eletrônico de Ponto (REP), Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual e segurado facultativo - Alterações
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 1º.9.2011, a Portaria MTE nº 1.752/2011 e a Lei nº 12.470/2011, promovendo importantes alterações em relação à utilização obrigatória do REP e às regras a serem observadas pelos microempreendedores individuais, contribuintes individuais e segurados facultativos, conforme segue.
Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade - Prorrogação para outubro de 2011
Por meio da Portaria MTE nº 1.752/2011 foi prorrogado para o dia 3 de outubro de 2011, o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual e segurado facultativo - Contribuição do INSS e trâmite especial para atos societários - Alterações
Por meio da Lei nº 12.470/2011 foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;
a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.
Para mais informações acesse:
a) Portaria MTE nº 1.752/2011;
b) Lei nº 12.470/2011.
Equipe FISCOSoft
Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade - Prorrogação para outubro de 2011
Por meio da Portaria MTE nº 1.752/2011 foi prorrogado para o dia 3 de outubro de 2011, o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual e segurado facultativo - Contribuição do INSS e trâmite especial para atos societários - Alterações
Por meio da Lei nº 12.470/2011 foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;
a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.
Para mais informações acesse:
a) Portaria MTE nº 1.752/2011;
b) Lei nº 12.470/2011.
Equipe FISCOSoft
Além de "nova CPMF", governo estuda mais imposto em bebida
O grande xis da questão é discutir como reforçar o orçamento da saúde.
Além da possibilidade de viabilizar a cobrança de um novo imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo federal estuda aumentar os impostos incidentes sobre bebidas alcoólicas e fumo como forma de garantir mais recursos para a saúde. A estratégia seria consolidada como mecanismo para ressarcir a União com a provável aprovação da regulamentação da chamada Emenda 29, que estabelece patamares mínimos para os entes federativos investirem recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Aliada à proposta de aumento de impostos sobre produtos que impactam diretamente no tratamento de saúde, como cigarros e bebidas, outro ponto em estudo no Ministério da Saúde e junto à equipe econômica é a possibilidade de se aumentar o percentual do DPVAT (seguro obrigatório pago pelos motoristas para indenizações a vítimas de trânsito) que é destinado à área da Saúde. Isso não acarretaria em maior alíquota a ser paga pelo contribuinte, mas garantiria volume maior de recursos dos que os atuais R$ 2,5 bilhões do DPVAT que devem ser transferidos para o Fundo Nacional de Saúde este ano.
Nas discussões entre o governo, além da dificuldade política de se viabilizar um novo imposto para financiar políticas de saúde, o aumento de impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas poderia desaquecer o setor e gerar desemprego. A manutenção de um mercado aquecido, a geração de postos formais de trabalho e o controle da inflação são prioridades para o Palácio do Planalto durante a crise econômica mundial.
"O governo sabe que é preciso mais recursos para a saúde. O grande xis da questão é discutir como reforçar o orçamento da saúde. Estamos trabalhando dentro do governo para verificar quais as possibilidades de reforço desse orçamento. Há uma proposta na Câmara de um novo imposto, que é difícil de levar adiante e politicamente não é uma proposta fácil, e existem outras propostas de calibragem e de aumento de impostos que já existem, principalmente os que impactam no tratamento de saúde, como a questão de bebidas alcoólicas, acidentes de trânsito e fumo", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
"O Ministério da Saúde, junto com o Ministério da Fazenda, está fazendo os estudos necessários e teremos uma posição. Criar um imposto é mais difícil politicamente. Aumentar o imposto dependendo da questão seletiva (é viável). Todas essas ações de estudo são embrionárias. O governo não fechou nenhuma posição sobre o aumento de nenhum imposto. O governo fica em um dilema. É importante evoluir no campo econômico, gerar empregos, gerar renda no País", explicou o parlamentar.
Fonte: Jornal do Brasil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Além da possibilidade de viabilizar a cobrança de um novo imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo federal estuda aumentar os impostos incidentes sobre bebidas alcoólicas e fumo como forma de garantir mais recursos para a saúde. A estratégia seria consolidada como mecanismo para ressarcir a União com a provável aprovação da regulamentação da chamada Emenda 29, que estabelece patamares mínimos para os entes federativos investirem recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Aliada à proposta de aumento de impostos sobre produtos que impactam diretamente no tratamento de saúde, como cigarros e bebidas, outro ponto em estudo no Ministério da Saúde e junto à equipe econômica é a possibilidade de se aumentar o percentual do DPVAT (seguro obrigatório pago pelos motoristas para indenizações a vítimas de trânsito) que é destinado à área da Saúde. Isso não acarretaria em maior alíquota a ser paga pelo contribuinte, mas garantiria volume maior de recursos dos que os atuais R$ 2,5 bilhões do DPVAT que devem ser transferidos para o Fundo Nacional de Saúde este ano.
Nas discussões entre o governo, além da dificuldade política de se viabilizar um novo imposto para financiar políticas de saúde, o aumento de impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas poderia desaquecer o setor e gerar desemprego. A manutenção de um mercado aquecido, a geração de postos formais de trabalho e o controle da inflação são prioridades para o Palácio do Planalto durante a crise econômica mundial.
"O governo sabe que é preciso mais recursos para a saúde. O grande xis da questão é discutir como reforçar o orçamento da saúde. Estamos trabalhando dentro do governo para verificar quais as possibilidades de reforço desse orçamento. Há uma proposta na Câmara de um novo imposto, que é difícil de levar adiante e politicamente não é uma proposta fácil, e existem outras propostas de calibragem e de aumento de impostos que já existem, principalmente os que impactam no tratamento de saúde, como a questão de bebidas alcoólicas, acidentes de trânsito e fumo", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
"O Ministério da Saúde, junto com o Ministério da Fazenda, está fazendo os estudos necessários e teremos uma posição. Criar um imposto é mais difícil politicamente. Aumentar o imposto dependendo da questão seletiva (é viável). Todas essas ações de estudo são embrionárias. O governo não fechou nenhuma posição sobre o aumento de nenhum imposto. O governo fica em um dilema. É importante evoluir no campo econômico, gerar empregos, gerar renda no País", explicou o parlamentar.
Fonte: Jornal do Brasil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Projeto dobra dedução do IR para quem adotar criança com 2 anos ou mais
Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.
Murilo Souza
A Câmara analisa o Projeto de Lei 942/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que dobra a dedução do Imposto de Renda relativa a dependente para quem adotar criança com 2 anos de idade ou mais (adoção tardia). No ano-calendário de 2011, a dedução por dependente é de R$ 1.889,64.
O projeto estende o benefício para a adoção de criança de qualquer idade que seja afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.
Segundo o autor, a proposta pretende corrigir algumas distorções em relação à adoção no País. Citando dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Almeida afirma que mais de 80% dos pais adotivos preferem crianças com menos de três anos e quase 50% preferem crianças brancas.
“Ocorre que a realidade é bem diferente: a maioria das crianças disponíveis tem a pele negra ou parda (52%) e já passou dos 3 anos (87%)”, observa o deputado, chamando atenção para o preconceito que envolve a adoção de crianças maiores, adolescentes, afrodescendentes ou com alguma deficiência.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Murilo Souza
A Câmara analisa o Projeto de Lei 942/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que dobra a dedução do Imposto de Renda relativa a dependente para quem adotar criança com 2 anos de idade ou mais (adoção tardia). No ano-calendário de 2011, a dedução por dependente é de R$ 1.889,64.
O projeto estende o benefício para a adoção de criança de qualquer idade que seja afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.
Segundo o autor, a proposta pretende corrigir algumas distorções em relação à adoção no País. Citando dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Almeida afirma que mais de 80% dos pais adotivos preferem crianças com menos de três anos e quase 50% preferem crianças brancas.
“Ocorre que a realidade é bem diferente: a maioria das crianças disponíveis tem a pele negra ou parda (52%) e já passou dos 3 anos (87%)”, observa o deputado, chamando atenção para o preconceito que envolve a adoção de crianças maiores, adolescentes, afrodescendentes ou com alguma deficiência.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Ponto eletrônico é novamente adiado
A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro.
Bárbara Pombo
Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro.
O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP), mas que garantissem o mesmo grau de segurança dos dados. A sugestão, no entanto, não foi aceita, o que teria gerado insatisfação dos empresários. Em nota publicada ontem, o MTE afirma que os 30 dias garantirão "a conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto". No Congresso Nacional, tramitam dois projetos de decreto legislativo que anulam os efeitos da portaria, publicada há mais de dois anos.
O primeiro prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação foi 26 de agosto de 2010. Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou que poderia ocorrer falta de equipamentos, o que motivou o adiamento para 1º de março. No fim de fevereiro, no entanto, por meio da Portaria nº 373, a data foi novamente alterada para 1º de setembro, cedendo à pressão de centrais sindicais e empresas.
O adiamento divide a opinião de advogados. Para Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, há uma "imensa" insegurança jurídica com a fixação de novas datas. "Ninguém sabe o que vai acontecer e administrar uma empresa nessas condições é muito difícil", afirma Costa, acrescentando que muitos empresários fizeram grandes investimentos em equipamentos e estrutura. Segundo Eduardo Maximo Patricio, sócio do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, 40% dos clientes já mudaram para o controle mecânico de jornada de trabalho, permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Eles perceberam que os custos com a máquina e a impressão dos comprovantes não compensam", diz.
No entendimento da advogada Cristina Buchignani, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados, a prorrogação é um indício de que o sistema proposto pelo governo não é razoável e prático para as empresas. "Há grande expectativa pelo cancelamento da obrigatoriedade", afirma.
Segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados - a demanda pelos equipamentos em setembro deve representar 20% do que seria a procura com a portaria em vigor.
Fonte: Valor Econômico
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Bárbara Pombo
Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro.
O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP), mas que garantissem o mesmo grau de segurança dos dados. A sugestão, no entanto, não foi aceita, o que teria gerado insatisfação dos empresários. Em nota publicada ontem, o MTE afirma que os 30 dias garantirão "a conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto". No Congresso Nacional, tramitam dois projetos de decreto legislativo que anulam os efeitos da portaria, publicada há mais de dois anos.
O primeiro prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação foi 26 de agosto de 2010. Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou que poderia ocorrer falta de equipamentos, o que motivou o adiamento para 1º de março. No fim de fevereiro, no entanto, por meio da Portaria nº 373, a data foi novamente alterada para 1º de setembro, cedendo à pressão de centrais sindicais e empresas.
O adiamento divide a opinião de advogados. Para Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, há uma "imensa" insegurança jurídica com a fixação de novas datas. "Ninguém sabe o que vai acontecer e administrar uma empresa nessas condições é muito difícil", afirma Costa, acrescentando que muitos empresários fizeram grandes investimentos em equipamentos e estrutura. Segundo Eduardo Maximo Patricio, sócio do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, 40% dos clientes já mudaram para o controle mecânico de jornada de trabalho, permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Eles perceberam que os custos com a máquina e a impressão dos comprovantes não compensam", diz.
No entendimento da advogada Cristina Buchignani, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados, a prorrogação é um indício de que o sistema proposto pelo governo não é razoável e prático para as empresas. "Há grande expectativa pelo cancelamento da obrigatoriedade", afirma.
Segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados - a demanda pelos equipamentos em setembro deve representar 20% do que seria a procura com a portaria em vigor.
Fonte: Valor Econômico
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
Para obter certidão, empresa pode ceder direito de precatório
Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório para obter certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.
Em primeira instância, o juiz disse que não haveria qualquer indício de que o bem oferecido - cessão de direito do precatório em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, expedido há cerca de 10 anos - cumprisse a finalidade de garantir o débito. Além disso, considerou que o precatório cuja parte do crédito foi cedida à autora está aguardando o julgamento definitivo de mandado de segurança e de ação rescisória. Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda.
A entidade então recorreu ao TRF. A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, modificou a decisão e disse que a pretensão da recorrente é plausível, mesmo que a execução fiscal ainda não tenha sido ajuizada.
"Não se pode admitir que a União mantenha em situação de restrição empresas devedoras de créditos tributários, enquanto não promove a devida ação de execução, sob o risco de lhes causar sérios danos a partir do momento em que ficam impedidas de desempenhar plena e regularmente suas atividades comerciais", afirmou na decisão. De outro modo, segundo a relatora, a devedora só poderia se defender após o ajuizamento da ação de execução e ficaria privada da certidão até lá, conforme artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Turma ponderou também que a antecipação da penhora, mediante apresentação de precatório, é perfeitamente cabível, nos termos da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, o STJ, julgando recursos repetitivos, assentou que o precatório é um bem penhorável.
O órgão julgador considerou que há perigo de lesão à Sociedade Mantenedora na demora da decisão, pois a falta da certidão gera dificuldades e entraves em suas atividades regulares. Assim, a Turma deu provimento à apelação, para determinar à autoridade competente que suspenda a exigibilidade dos créditos previdenciários e promova a expedição da certidão.
OAB
Uma ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde junho de 2010. Na ação, a OAB contesta a Lei 1.788/2007, de Rondônia, que restringe a 10 salários mínimos no máximo o limite para pagamentos de precatórios considerados de menor valor. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
Fonte: DCI
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório para obter certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.
Em primeira instância, o juiz disse que não haveria qualquer indício de que o bem oferecido - cessão de direito do precatório em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, expedido há cerca de 10 anos - cumprisse a finalidade de garantir o débito. Além disso, considerou que o precatório cuja parte do crédito foi cedida à autora está aguardando o julgamento definitivo de mandado de segurança e de ação rescisória. Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda.
A entidade então recorreu ao TRF. A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, modificou a decisão e disse que a pretensão da recorrente é plausível, mesmo que a execução fiscal ainda não tenha sido ajuizada.
"Não se pode admitir que a União mantenha em situação de restrição empresas devedoras de créditos tributários, enquanto não promove a devida ação de execução, sob o risco de lhes causar sérios danos a partir do momento em que ficam impedidas de desempenhar plena e regularmente suas atividades comerciais", afirmou na decisão. De outro modo, segundo a relatora, a devedora só poderia se defender após o ajuizamento da ação de execução e ficaria privada da certidão até lá, conforme artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Turma ponderou também que a antecipação da penhora, mediante apresentação de precatório, é perfeitamente cabível, nos termos da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, o STJ, julgando recursos repetitivos, assentou que o precatório é um bem penhorável.
O órgão julgador considerou que há perigo de lesão à Sociedade Mantenedora na demora da decisão, pois a falta da certidão gera dificuldades e entraves em suas atividades regulares. Assim, a Turma deu provimento à apelação, para determinar à autoridade competente que suspenda a exigibilidade dos créditos previdenciários e promova a expedição da certidão.
OAB
Uma ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde junho de 2010. Na ação, a OAB contesta a Lei 1.788/2007, de Rondônia, que restringe a 10 salários mínimos no máximo o limite para pagamentos de precatórios considerados de menor valor. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
Fonte: DCI
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
APROVADA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado.
Devido ao acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde ocorrerá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.
Segundo o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Puty (PT-PA), outras questões presentes no substitutivo que o deputado chegou a apresentar, ontem, na comissão, serão debatidas no Senado. Entre elas, as mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional.
Puty ressaltou que já foi atingido o número de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País. "Estamos trazendo novos agentes à economia", afirmou.
A pressa para votar o projeto nesta quarta-feira deve-se ao fato de que, a partir desta quinta-feira, a pauta das sessões extraordinárias voltará a ficar trancada por projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.
Novos limites
A receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.
Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015.
Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.
Exportação
Com o objetivo de estimular as exportações das empresas de pequeno porte, o texto permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno. Assim, o limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na tributação, será considerada a soma dos dois tipos de receita para encontrar a alíquota, pois elas variam dentro de 20 faixas de acordo com a receita dos últimos doze meses em cada mês de apuração.
Assim, uma empresa industrial, por exemplo, que tenha vendido no Brasil R$ 600 mil e exportado outros R$ 600 mil nos últimos doze meses, deverá usar uma alíquota de 8,86% sobre R$ 1,2 milhão, em vez de alíquota de 8,04%, incidente na faixa de R$ 600 mil.
Entretanto, do montante exportado caberá o desconto de tributos com isenção, como Cofins, PIS/Pasep, ICMS e IPI. Para isso serão usadas as alíquotas específicas desses tributos, que compõem, com outros impostos, a alíquota total.
Limite excedido
A partir de 1º de janeiro de 2012, será imediata a exclusão da empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no ano-calendário, ultrapassar o limite máximo para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, essa exclusão ocorre somente no ano seguinte. Além de ser excluída do regime, ela também perde o tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06.
Se o excesso de receita for de até 20%, continua a regra de desligamento no ano seguinte. Essas normas valem também para as empresas que estiverem no início de atividade, com receita calculada proporcionalmente ao período de funcionamento.
A tributação sobre o excedente continua a ser feita pela alíquota máxima, acrescida de 20% até o desligamento.
Para 2011, o projeto cria uma transição, já que os limites serão aumentados apenas em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Fonte: Agência Câmara
Devido ao acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde ocorrerá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.
Segundo o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Puty (PT-PA), outras questões presentes no substitutivo que o deputado chegou a apresentar, ontem, na comissão, serão debatidas no Senado. Entre elas, as mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional.
Puty ressaltou que já foi atingido o número de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País. "Estamos trazendo novos agentes à economia", afirmou.
A pressa para votar o projeto nesta quarta-feira deve-se ao fato de que, a partir desta quinta-feira, a pauta das sessões extraordinárias voltará a ficar trancada por projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.
Novos limites
A receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.
Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015.
Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.
Exportação
Com o objetivo de estimular as exportações das empresas de pequeno porte, o texto permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno. Assim, o limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na tributação, será considerada a soma dos dois tipos de receita para encontrar a alíquota, pois elas variam dentro de 20 faixas de acordo com a receita dos últimos doze meses em cada mês de apuração.
Assim, uma empresa industrial, por exemplo, que tenha vendido no Brasil R$ 600 mil e exportado outros R$ 600 mil nos últimos doze meses, deverá usar uma alíquota de 8,86% sobre R$ 1,2 milhão, em vez de alíquota de 8,04%, incidente na faixa de R$ 600 mil.
Entretanto, do montante exportado caberá o desconto de tributos com isenção, como Cofins, PIS/Pasep, ICMS e IPI. Para isso serão usadas as alíquotas específicas desses tributos, que compõem, com outros impostos, a alíquota total.
Limite excedido
A partir de 1º de janeiro de 2012, será imediata a exclusão da empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no ano-calendário, ultrapassar o limite máximo para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, essa exclusão ocorre somente no ano seguinte. Além de ser excluída do regime, ela também perde o tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06.
Se o excesso de receita for de até 20%, continua a regra de desligamento no ano seguinte. Essas normas valem também para as empresas que estiverem no início de atividade, com receita calculada proporcionalmente ao período de funcionamento.
A tributação sobre o excedente continua a ser feita pela alíquota máxima, acrescida de 20% até o desligamento.
Para 2011, o projeto cria uma transição, já que os limites serão aumentados apenas em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Fonte: Agência Câmara
CORREÇÃO INSUFICIENTE DA TABELA DE IR TRAZ AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA
Nova lei reajusta valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 4,5%, no entanto, para o SESCON-SP, descompasso entre esse percentual e a alta da inflação traz grandes perdas aos contribuintes.
A presidente Dilma Rousseff sancionou esta semana o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 528/2011, que corrige em 4,5% a tabela do IRPF até 2014, alterando a faixa de isenção este ano de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 mensais.
Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, esse ajuste é irrisório e não acompanha as perdas inflacionárias do brasileiro, tendo em vista, por exemplo, que a projeção da inflação para 2011 está por volta de 6,31%. "Na prática, essa diferença é traduzida em aumento de carga tributária, em especial para aqueles que ganham menos", afirma o empresário contábil, enfatizando que a defasagem da tabela por décadas tirou grande parte do poder de consumo do cidadão.
O líder setorial questiona ainda o caráter confiscatório desse mecanismo. "A falta de alinhamento entre os percentuais de IR e a correção monetária traz como consequencia a retenção de um tributo indevido, que será devolvido muito tempo depois, sem a justa equivalência", destaca o especialista. "Dessa forma, mesmo sem querer ou poder, a sociedade acaba financiando o Estado", acrescenta.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP
A presidente Dilma Rousseff sancionou esta semana o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 528/2011, que corrige em 4,5% a tabela do IRPF até 2014, alterando a faixa de isenção este ano de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 mensais.
Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, esse ajuste é irrisório e não acompanha as perdas inflacionárias do brasileiro, tendo em vista, por exemplo, que a projeção da inflação para 2011 está por volta de 6,31%. "Na prática, essa diferença é traduzida em aumento de carga tributária, em especial para aqueles que ganham menos", afirma o empresário contábil, enfatizando que a defasagem da tabela por décadas tirou grande parte do poder de consumo do cidadão.
O líder setorial questiona ainda o caráter confiscatório desse mecanismo. "A falta de alinhamento entre os percentuais de IR e a correção monetária traz como consequencia a retenção de um tributo indevido, que será devolvido muito tempo depois, sem a justa equivalência", destaca o especialista. "Dessa forma, mesmo sem querer ou poder, a sociedade acaba financiando o Estado", acrescenta.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP
ATENÇÃO: PPI 2011 PRORROGADO
Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento da Prefeitura vai até 30 de setembro
O prazo para adesão ao PPI, Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas com o município, foi prorrogado. Agora, os contribuintes da capital têm até o dia 30 de setembro de 2011 para parcelar as suas dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, e também as multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009.
Dentre os benefícios do Programa está a redução de 75% da multa e desconto de 100% dos juros, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa e desconto de 100% dos juros, no caso de pagamento parcelado.
As opções de parcelamento variam. O contribuinte pode parcelar sua dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de até 1% ao mês, de acordo com a tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa SELIC.
A adesão ao PPI deve ser feita pelo site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. O acesso é realizado mediante uma senha de segurança. Para cadastrá-la, basta acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi e seguir as instruções disponíveis na opção Senha Web.
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
O prazo para adesão ao PPI, Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas com o município, foi prorrogado. Agora, os contribuintes da capital têm até o dia 30 de setembro de 2011 para parcelar as suas dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, e também as multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009.
Dentre os benefícios do Programa está a redução de 75% da multa e desconto de 100% dos juros, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa e desconto de 100% dos juros, no caso de pagamento parcelado.
As opções de parcelamento variam. O contribuinte pode parcelar sua dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de até 1% ao mês, de acordo com a tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa SELIC.
A adesão ao PPI deve ser feita pelo site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. O acesso é realizado mediante uma senha de segurança. Para cadastrá-la, basta acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi e seguir as instruções disponíveis na opção Senha Web.
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Tecnologia barata revoluciona a periferia
Por Maurício Moraes, da INFO • Quinta-feira, 01 de setembro de 2011 - 13h17
SÃO PAULO – O acesso à banda larga e os eletrônicos mais baratos têm provocado uma revolução cultural nas periferias brasileiras.
Na terceira discussão do InfoTrends, "A comunidade cai na rede e ganha voz", o foco foi o modo como as classes C, D e E têm mergulhado no mundo digital. A mesa foi mediada por Katia Militello, diretora de Redação da revista INFO. "O barateamento do hardware e da tecnologia é um fenômeno mundial. Isso mudou o panorama da periferia, e não só no Brasil", disse Leandro HBL, cineasta responsável pelo projeto Guetos Digitais. O remix tornou-se uma tendência e há total liberdade criativa.
Instituições governamentais e empresas têm extrema dificuldade para entender esse público, aceitá-lo e conversar com ele. "Não é chegar e botar o menino para tocar violino, que é o que faz o governo", afirmou Renato Barreiros, roteirista e pesquisador. "Parece que o que eles fazem não é cultura." De acordo com ele, músicas e artistas de sucesso na periferia são quase um enigma para setores da elite, que não dialogam com essa produção e a rejeitam.
Há dificuldades também na hora de abordar as classes C, D e E, geralmente um processo feito de cima para baixo e que, por isso, têm pouco resultado. "Não existe catequização para falar com esse público", afirmou Renato Meirelles, CEO do instituto de pesquisas Data Popular. Deixar de conversar com esses internautas é perder uma grande oportunidade. "Os brasileiros das classes C e D movimentam 378 bilhões de reais só em salário."
Um celular, muitos chips
Dados do Data Popular mostram que 64% dos aparelhos desse grupo têm entre dois e quatro chips. "Você vê a agenda de telefones do cara e os nomes têm a operadora do lado. É o João da Silva Oi, a Maria de Lurdes Vivo", disse Meirelles. De acordo com ele, metade das pessoas que acessam internet por banda larga no país são das classes C, D e E. "Ninguém vai conseguir relevância se não estiver olhando para esse público."
As periferias estão conectadas e têm internet banda larga. "Dois pontos de Wi-Fi resolvem o problema da Cohab inteira, e cada um está pagando ´cincão´", afirmou o CEO do Data Popular.
Num cenário ainda distante da ação das agências de publicidade, a capacidade de viralização é enorme. "Quando a gente fez o primeiro clipe do Terra Preta, pensamos em como divulgar isso", disse Toddy Ivon, produtor e diretor de vídeos musicais. "A gente começou a tuitar." Sem qualquer estratégia de marketing, o clipe foi disseminado pela web e se tornou um dos assuntos mais discutidos do microblog no dia.
Apesar das dificuldades para dialogar com as classes C, D e E, a cultura produzida por elas está cada vez mais chegando à elite. Segundo os palestrantes, novas tendências e modas estão surgindo na periferia e sendo absorvidas.
http://info.abril.com.br/noticias/internet/tecnologia-barata-revoluciona-a-periferia-01092011-19.shl
SÃO PAULO – O acesso à banda larga e os eletrônicos mais baratos têm provocado uma revolução cultural nas periferias brasileiras.
Na terceira discussão do InfoTrends, "A comunidade cai na rede e ganha voz", o foco foi o modo como as classes C, D e E têm mergulhado no mundo digital. A mesa foi mediada por Katia Militello, diretora de Redação da revista INFO. "O barateamento do hardware e da tecnologia é um fenômeno mundial. Isso mudou o panorama da periferia, e não só no Brasil", disse Leandro HBL, cineasta responsável pelo projeto Guetos Digitais. O remix tornou-se uma tendência e há total liberdade criativa.
Instituições governamentais e empresas têm extrema dificuldade para entender esse público, aceitá-lo e conversar com ele. "Não é chegar e botar o menino para tocar violino, que é o que faz o governo", afirmou Renato Barreiros, roteirista e pesquisador. "Parece que o que eles fazem não é cultura." De acordo com ele, músicas e artistas de sucesso na periferia são quase um enigma para setores da elite, que não dialogam com essa produção e a rejeitam.
Há dificuldades também na hora de abordar as classes C, D e E, geralmente um processo feito de cima para baixo e que, por isso, têm pouco resultado. "Não existe catequização para falar com esse público", afirmou Renato Meirelles, CEO do instituto de pesquisas Data Popular. Deixar de conversar com esses internautas é perder uma grande oportunidade. "Os brasileiros das classes C e D movimentam 378 bilhões de reais só em salário."
Um celular, muitos chips
Dados do Data Popular mostram que 64% dos aparelhos desse grupo têm entre dois e quatro chips. "Você vê a agenda de telefones do cara e os nomes têm a operadora do lado. É o João da Silva Oi, a Maria de Lurdes Vivo", disse Meirelles. De acordo com ele, metade das pessoas que acessam internet por banda larga no país são das classes C, D e E. "Ninguém vai conseguir relevância se não estiver olhando para esse público."
As periferias estão conectadas e têm internet banda larga. "Dois pontos de Wi-Fi resolvem o problema da Cohab inteira, e cada um está pagando ´cincão´", afirmou o CEO do Data Popular.
Num cenário ainda distante da ação das agências de publicidade, a capacidade de viralização é enorme. "Quando a gente fez o primeiro clipe do Terra Preta, pensamos em como divulgar isso", disse Toddy Ivon, produtor e diretor de vídeos musicais. "A gente começou a tuitar." Sem qualquer estratégia de marketing, o clipe foi disseminado pela web e se tornou um dos assuntos mais discutidos do microblog no dia.
Apesar das dificuldades para dialogar com as classes C, D e E, a cultura produzida por elas está cada vez mais chegando à elite. Segundo os palestrantes, novas tendências e modas estão surgindo na periferia e sendo absorvidas.
http://info.abril.com.br/noticias/internet/tecnologia-barata-revoluciona-a-periferia-01092011-19.shl
Ataques direcionados: uma ameaça, também, para as pequenas empresas
Considere as dicas abaixo como maneiras adicionais de proteger seu patrimônio, antecipando e prevenindo os ataques
Muitas pequenas e médias empresas acreditam que apenas grandes companhias são alvos dos ciber criminosos, já que detêm um grande número de informações e possuem mais recursos financeiros. Mas o que percebemos hoje é que os hackers estão cada vez mais interessados nas PMEs. Com base em descobertas recentes do sistema de detecção de malware da Symantec.cloud, o Skeptic, mesmo as mais sofisticadas ameaças à segurança estão se voltando especificamente para as empresas de pequeno e médio porte.
Mas o que seria exatamente um "ataque direcionado"? Nestes ataques, os exemplos sofisticados de malware que acabamos de citar são enviados para funcionários que foram particularmente identificados pelos invasores. Eles pesquisam e descobrem quais indivíduos têm acesso a dados ou sistemas que desejam explorar. Os ataques são, então, concentrados nesses profissionais.
Os ataques direcionados de malware são relativamente raros – o sistema da Symantec.cloud detecta cerca de 85 ataques direcionados por dia. Entre os ataques identificados desde 2010, 40% foram enviados para pequenas e médias empresas, com menos de 500 funcionários.
Uma pesquisa revelou também que, dentre todas as empresas que foram alvos de pelo menos um ataque direcionado desde o início de 2010, mais de 50% são de pequeno e médio porte. O estudo constatou ainda que os setores que estão sob maior risco são os de engenharia, recreação, organizações sem fins lucrativos, marketing, mineração e petróleo; mostrando que os invasores também valorizam a propriedade intelectual – além de recursos financeiros – quando escolhem seus alvos.
Por não contarem com uma equipe de segurança dedicada, as PMEs estão sob um risco maior. Porém existem outras maneiras de proteger as informações confidenciais contra os invasores. Considerando este cenário, a Symantec apresenta algumas dicas que podem ajudar as pequenas e médias empresas a se protegerem contra as ameaças virtuais:
- Não espere até que seja tarde demais: comece a mapear hoje um plano de preparação contra desastres. O projeto deve identificar seus recursos essenciais.
- Garanta a proteção total das informações: use soluções de backup e segurança adequadas para guardar arquivos importantes. A nuvem traz novas opções para pequenas e médias empresas que precisam de uma maneira simples, acessível e segura de fazer backup e restaurar dados e sistemas críticos.
- Envolva os funcionários: oriente os funcionários sobre práticas recomendadas de segurança dos computadores e o que fazer caso eles percam informações.
- Faça testes frequentes: testes regulares das ações de recuperação de desastres são valiosos e devem ser feitos sempre que qualquer estrutura for alterada no ambiente.
- Faça revisões do plano: você deve rever seu plano de preparação contra desastres pelo menos uma vez a cada trimestre.
As pequenas e médias empresas são alvos importantes de ataques. E por não conseguirem manter um departamento dedicado de TI e segurança, essas empresas podem estar em uma posição delicada. Sendo assim, considere as dicas apresentadas como maneiras adicionais de proteger seu patrimônio, antecipando a proteção e prevenindo os ataques.
Wagner TadeuPresidente da Symantec no Brasil, especialista em segurança digital.
Post publicado em 01 de Setembro de 2011 | 13:30h
http://olhardigital.uol.com.br/colunistas/wagner_tadeu/post/ataques_direcionados_uma_ameaca_tambem_para_as_pequenas_empresas
Muitas pequenas e médias empresas acreditam que apenas grandes companhias são alvos dos ciber criminosos, já que detêm um grande número de informações e possuem mais recursos financeiros. Mas o que percebemos hoje é que os hackers estão cada vez mais interessados nas PMEs. Com base em descobertas recentes do sistema de detecção de malware da Symantec.cloud, o Skeptic, mesmo as mais sofisticadas ameaças à segurança estão se voltando especificamente para as empresas de pequeno e médio porte.
Mas o que seria exatamente um "ataque direcionado"? Nestes ataques, os exemplos sofisticados de malware que acabamos de citar são enviados para funcionários que foram particularmente identificados pelos invasores. Eles pesquisam e descobrem quais indivíduos têm acesso a dados ou sistemas que desejam explorar. Os ataques são, então, concentrados nesses profissionais.
Os ataques direcionados de malware são relativamente raros – o sistema da Symantec.cloud detecta cerca de 85 ataques direcionados por dia. Entre os ataques identificados desde 2010, 40% foram enviados para pequenas e médias empresas, com menos de 500 funcionários.
Uma pesquisa revelou também que, dentre todas as empresas que foram alvos de pelo menos um ataque direcionado desde o início de 2010, mais de 50% são de pequeno e médio porte. O estudo constatou ainda que os setores que estão sob maior risco são os de engenharia, recreação, organizações sem fins lucrativos, marketing, mineração e petróleo; mostrando que os invasores também valorizam a propriedade intelectual – além de recursos financeiros – quando escolhem seus alvos.
Por não contarem com uma equipe de segurança dedicada, as PMEs estão sob um risco maior. Porém existem outras maneiras de proteger as informações confidenciais contra os invasores. Considerando este cenário, a Symantec apresenta algumas dicas que podem ajudar as pequenas e médias empresas a se protegerem contra as ameaças virtuais:
- Não espere até que seja tarde demais: comece a mapear hoje um plano de preparação contra desastres. O projeto deve identificar seus recursos essenciais.
- Garanta a proteção total das informações: use soluções de backup e segurança adequadas para guardar arquivos importantes. A nuvem traz novas opções para pequenas e médias empresas que precisam de uma maneira simples, acessível e segura de fazer backup e restaurar dados e sistemas críticos.
- Envolva os funcionários: oriente os funcionários sobre práticas recomendadas de segurança dos computadores e o que fazer caso eles percam informações.
- Faça testes frequentes: testes regulares das ações de recuperação de desastres são valiosos e devem ser feitos sempre que qualquer estrutura for alterada no ambiente.
- Faça revisões do plano: você deve rever seu plano de preparação contra desastres pelo menos uma vez a cada trimestre.
As pequenas e médias empresas são alvos importantes de ataques. E por não conseguirem manter um departamento dedicado de TI e segurança, essas empresas podem estar em uma posição delicada. Sendo assim, considere as dicas apresentadas como maneiras adicionais de proteger seu patrimônio, antecipando a proteção e prevenindo os ataques.
Wagner TadeuPresidente da Symantec no Brasil, especialista em segurança digital.
Post publicado em 01 de Setembro de 2011 | 13:30h
http://olhardigital.uol.com.br/colunistas/wagner_tadeu/post/ataques_direcionados_uma_ameaca_tambem_para_as_pequenas_empresas
Ministério adia exigência de ponto eletrônico nas empresas para 3 de outubro
Entidade diz que adiamento foi motivado por recursos apresentados por confederações que representam as organizações
01 de Setembro de 2011 | 13:01h
A partir desta quinta-feira (1/9) todas as empresas com mais de dez funcionários - com exceção dos órgãos públicos - estavam obrigadas a adotar o ponto eletrônico, com emissão de comprovante, para entrada e saída de empregados. Contudo, o Ministério do Trabalho acaba de divulgar uma nota na qual afirma que decidiu prorrogar essa obrigatoriedade para 3 de outubro.
O Ministério justifica que a decisão de adiar o prazo foi motivada por recursos enviados por confederações patronais, que pediram a reconsideração da data de início da medida. Trata-se da terceira vez em que há prorrogação na data de início desse sistema de ponto eletrônico.
A nota do Ministério informa que, ainda nesta quinta-feira, deverá ser publicada a prorrogação, em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Pelas regras, o equipamento para registro do ponto eletrônico deve marcar as horas trabalhadas, ser imune a tentativas de alteração dos dados e emitir um comprovante a cada marcação feita pelo trabalhador. Além disso, a máquina não pode ter nenhum mecanismo que permita marcações automáticas.
01 de Setembro de 2011 | 13:01h
A partir desta quinta-feira (1/9) todas as empresas com mais de dez funcionários - com exceção dos órgãos públicos - estavam obrigadas a adotar o ponto eletrônico, com emissão de comprovante, para entrada e saída de empregados. Contudo, o Ministério do Trabalho acaba de divulgar uma nota na qual afirma que decidiu prorrogar essa obrigatoriedade para 3 de outubro.
O Ministério justifica que a decisão de adiar o prazo foi motivada por recursos enviados por confederações patronais, que pediram a reconsideração da data de início da medida. Trata-se da terceira vez em que há prorrogação na data de início desse sistema de ponto eletrônico.
A nota do Ministério informa que, ainda nesta quinta-feira, deverá ser publicada a prorrogação, em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Pelas regras, o equipamento para registro do ponto eletrônico deve marcar as horas trabalhadas, ser imune a tentativas de alteração dos dados e emitir um comprovante a cada marcação feita pelo trabalhador. Além disso, a máquina não pode ter nenhum mecanismo que permita marcações automáticas.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE PRORROGA INSCRIÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com sede em Brasília (DF), comunica que, em cumprimento à decisão referente à Ação Civil Pública n.º 2011.51.01.012634-6, da Justiça Federal do Rio de Janeiro (RJ), o item 2.2.1 do edital foi alterado para permitir a inscrição de estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis (7º e 8º semestres), prorrogando até o dia 8 de setembro de 2011 as inscrições para o Exame.
Contador Juarez Domingues Carneiro
Presidente do CFC
Brasília (DF), 1 de setembro de 2011
As inscrições também pode ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Confira o Edital Exame de Suficiência nº 01/2011, publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade nesta quarta-feira, dia 22/6, no Diário Oficial da União (DOU).
CONTEÚDO
As provas para bacharéis e técnicos serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, abrangendo as seguintes áreas:
Para técnicos em contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e Língua Portuguesa Aplicada.
Para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada.
Confira o detalhamento do conteúdo programático
Da mesma forma que na primeira edição de 2011 do Exame, realizada no dia 27 de março, somente poderão se inscrever nesta segunda edição os candidatos que tenham efetivamente concluído - ou que venham a concluir até a data do Exame - o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade.
NORMATIZAÇÃO
O Exame de Suficiência foi instituído pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46. De acordo com a nova redação, esse artigo estabelece que os profissionais contábeis somente poderão exercer a profissão mediante os seguintes requisitos: conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
A regulamentação do Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em CRC consta da Resolução CFC nº 1.301/10, publicada no dia 28 de setembro. O conteúdo da norma abrange desde a conceituação, periodicidade, aplicabilidade, aprovação e conteúdo programático das provas até aspectos da realização e aplicação do Exame, além de tratar dos recursos, dos prazos e de questões gerais.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Após absolver Jaqueline, Câmara, agora, deve livrar Valdemar
Eduardo Bresciani, do estadão.com.br
BRASÍLIA - A absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) - flagrada em vídeo recebendo dinheiro do esquema de corrupção conhecido como "mensalão do DEM" - com uma larga margem de votos tranquilizou a defesa de outro parlamentar que está tendo sua conduta analisada ainda no Conselho de Ética e Decoro da Câmara. Ao contrário de 2005, quando teve de renunciar para escapar da cassação, Valdemar da Costa Neto (PR-SP) poderá ser absolvido já no início do processo.
No dia 14 de setembro o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentará seu parecer preliminar. Independentemente da posição do tucano, a expectativa é a de que o processo seja arquivado.
Valdemar foi levado ao Conselho de Ética por PSOL e PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.
Consta também no pedido de investigação um vídeo no qual Valdemar negocia a liberação de recursos do ministério para que o deputado Davi Alves Silva Júnior ingresse no PR. A representação traz um trecho de entrevista do deputado a uma rádio de Mogi das Cruzes na qual ele diz "querer" uma diretoria de um banco público para ajudar aliados a liberar verbas. Um aditamento incluiu ainda no escopo da investigação a denúncia de fraudes na "Feira da Madrugada" em São Paulo.
Apoio. Ao contrário do que aconteceu com Jaqueline, a defesa de Valdemar é feita de forma aberta por alguns deputados. "Não há materialidade nenhuma", diz o líder do PR, Lincoln Portela.
Mesmo quem ataca o deputado já dá a absolvição como certa. "No caso do Valdemar, talvez a absolvição seja ainda no Conselho. Essa legislatura precocemente mostrou uma senilidade de valores", afirma o líder do PSOL, Chico Alencar. Para ele, o resultado no caso Jaqueline mostrou que a Câmara considera a corrupção como algo natural.
Em 2005, Valdemar foi um dos citados no escândalo do mensalão e renunciou ao mandato. Ele é réu no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
BRASÍLIA - A absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) - flagrada em vídeo recebendo dinheiro do esquema de corrupção conhecido como "mensalão do DEM" - com uma larga margem de votos tranquilizou a defesa de outro parlamentar que está tendo sua conduta analisada ainda no Conselho de Ética e Decoro da Câmara. Ao contrário de 2005, quando teve de renunciar para escapar da cassação, Valdemar da Costa Neto (PR-SP) poderá ser absolvido já no início do processo.
No dia 14 de setembro o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentará seu parecer preliminar. Independentemente da posição do tucano, a expectativa é a de que o processo seja arquivado.
Valdemar foi levado ao Conselho de Ética por PSOL e PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.
Consta também no pedido de investigação um vídeo no qual Valdemar negocia a liberação de recursos do ministério para que o deputado Davi Alves Silva Júnior ingresse no PR. A representação traz um trecho de entrevista do deputado a uma rádio de Mogi das Cruzes na qual ele diz "querer" uma diretoria de um banco público para ajudar aliados a liberar verbas. Um aditamento incluiu ainda no escopo da investigação a denúncia de fraudes na "Feira da Madrugada" em São Paulo.
Apoio. Ao contrário do que aconteceu com Jaqueline, a defesa de Valdemar é feita de forma aberta por alguns deputados. "Não há materialidade nenhuma", diz o líder do PR, Lincoln Portela.
Mesmo quem ataca o deputado já dá a absolvição como certa. "No caso do Valdemar, talvez a absolvição seja ainda no Conselho. Essa legislatura precocemente mostrou uma senilidade de valores", afirma o líder do PSOL, Chico Alencar. Para ele, o resultado no caso Jaqueline mostrou que a Câmara considera a corrupção como algo natural.
Em 2005, Valdemar foi um dos citados no escândalo do mensalão e renunciou ao mandato. Ele é réu no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Copom surpreende e corta juro em 0,50 ponto porcentual para 12% ao ano
Fernando Nakagawa, Denise Abarca e Flávio Leonel, da Agência Estado
SÃO PAULO - O Comitê de Política Monetária (Copom) surpreendeu e decidiu hoje reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto porcentual para 12% ao ano. Com isso, o colegiado do Banco Central interrompe o processo de aperto monetário iniciado em janeiro deste ano. Ainda assim, juro do País continua sendo o mais alto do mundo
BC Reduz os juros pela 1ª vez no governo Dilma
Levantamento feito pela Agência Estado com 72 instituições do mercado financeiro mostrou que era unânime a aposta na estabilidade da taxa Selic em 12,50% nesta reunião do comitê do BC. De janeiro a julho, a taxa Selic foi elevada em 1,75 ponto porcentual.
O comitê tem mais dois encontros previstos para 2011. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 18 e 19 de outubro e a última reunião, para 29 e 30 de novembro. A ata da reunião de hoje será divulgada pelo BC na quinta-feira da próxima semana, dia 8 de setembro.
Diante do quadro, os diretores do BC afirmam que "aumentaram as chances de que restrições às quais hoje estão expostas diversas economias maduras se prolonguem por um período de tempo maior do que o antecipado". Ou seja, o BC reconhece que a crise será mais longa que o previsto anteriormente.
Os diretores do BC citam ainda que nas economias desenvolvidas "parece limitado o espaço para utilização de política monetária e prevalece um cenário de restrição fiscal". "Dessa forma, o Comitê avalia que o cenário internacional manifesta viés desinflacionário no horizonte relevante", conclui o primeiro parágrafo do documento.
A contaminação da economia brasileira pela crise internacional poderá acontecer por "vários canais", prevê o Banco Central. No comunicado, os diretores afirmam que é possível que haja, por exemplo, "redução da corrente de comércio, moderação do fluxo de investimentos, condições de crédito mais restritivas e piora no sentimento de consumidores e empresários".
Independentemente do canal de transmissão da crise externa ao Brasil, os diretores do BC afirmam que "a complexidade que cerca o ambiente internacional contribuirá para intensificar e acelerar o processo em curso de moderação da atividade doméstica". Essa desaceleração da economia brasileira, destaca o texto do BC, "já se manifesta, por exemplo, no recuo das projeções para o crescimento da economia brasileira".
"Dessa forma, no horizonte relevante, o balanço de riscos para a inflação se torna mais favorável", conclui o BC
As explicações dadas pelo Banco Central para a decisão surpreendente citam rapidamente, em apenas uma frase, a intenção do governo de economizar um volume maior de recursos para pagar os juros da dívida pública, o chamado superávit primário.
No documento de duas páginas divulgado após o anúncio do corte da Selic, os diretores do BC afirmam: "a propósito, também aponta nessa direção (de um balanço de riscos para a inflação mais favorável) a revisão do cenário para a política fiscal". (Fernando Nakagawa)
Veja a íntegra do comunicado do Copom:
"O Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 12,00% a.a., sem viés, por cinco votos a favor e dois votos pela manutenção da taxa Selic em 12,50% a.a. Reavaliando o cenário internacional, o Copom considera que houve substancial deterioração, consubstanciada, por exemplo, em reduções generalizadas e de grande magnitude nas projeções de crescimento para os principais blocos econômicos. O Comitê entende que aumentaram as chances de que restrições às quais hoje estão expostas diversas economias maduras se prolonguem por um período de tempo maior do que o antecipado. Nota ainda que, nessas economias, parece limitado o espaço para utilização de política monetária e prevalece um cenário de restrição fiscal. Dessa forma, o Comitê avalia que o cenário internacional manifesta viés desinflacionário no horizonte relevante.
Para o Copom, a transmissão dos desenvolvimentos externos para a economia brasileira pode se materializar por intermédio de diversos canais, entre outros, redução da corrente de comércio, moderação do fluxo de investimentos, condições de crédito mais restritivas e piora no sentimento de consumidores e empresários. O Comitê entende que a complexidade que cerca o ambiente internacional contribuirá para intensificar e acelerar o processo em curso de moderação da atividade doméstica, que já se manifesta, por exemplo, no recuo das projeções para o crescimento da economia brasileira. Dessa forma, no horizonte relevante, o balanço de riscos para a inflação se torna mais favorável. A propósito, também aponta nessa direção a revisão do cenário para a política fiscal.
Nesse contexto, o Copom entende que, ao tempestivamente mitigar os efeitos vindos de um ambiente global mais restritivo, um ajuste moderado no nível da taxa básica é consistente com o cenário de convergência da inflação para a meta em 2012.
O Comitê irá monitorar atentamente a evolução do ambiente macroeconômico e os desdobramentos do cenário internacional para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária."
SÃO PAULO - O Comitê de Política Monetária (Copom) surpreendeu e decidiu hoje reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto porcentual para 12% ao ano. Com isso, o colegiado do Banco Central interrompe o processo de aperto monetário iniciado em janeiro deste ano. Ainda assim, juro do País continua sendo o mais alto do mundo
BC Reduz os juros pela 1ª vez no governo Dilma
Levantamento feito pela Agência Estado com 72 instituições do mercado financeiro mostrou que era unânime a aposta na estabilidade da taxa Selic em 12,50% nesta reunião do comitê do BC. De janeiro a julho, a taxa Selic foi elevada em 1,75 ponto porcentual.
O comitê tem mais dois encontros previstos para 2011. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 18 e 19 de outubro e a última reunião, para 29 e 30 de novembro. A ata da reunião de hoje será divulgada pelo BC na quinta-feira da próxima semana, dia 8 de setembro.
Diante do quadro, os diretores do BC afirmam que "aumentaram as chances de que restrições às quais hoje estão expostas diversas economias maduras se prolonguem por um período de tempo maior do que o antecipado". Ou seja, o BC reconhece que a crise será mais longa que o previsto anteriormente.
Os diretores do BC citam ainda que nas economias desenvolvidas "parece limitado o espaço para utilização de política monetária e prevalece um cenário de restrição fiscal". "Dessa forma, o Comitê avalia que o cenário internacional manifesta viés desinflacionário no horizonte relevante", conclui o primeiro parágrafo do documento.
A contaminação da economia brasileira pela crise internacional poderá acontecer por "vários canais", prevê o Banco Central. No comunicado, os diretores afirmam que é possível que haja, por exemplo, "redução da corrente de comércio, moderação do fluxo de investimentos, condições de crédito mais restritivas e piora no sentimento de consumidores e empresários".
Independentemente do canal de transmissão da crise externa ao Brasil, os diretores do BC afirmam que "a complexidade que cerca o ambiente internacional contribuirá para intensificar e acelerar o processo em curso de moderação da atividade doméstica". Essa desaceleração da economia brasileira, destaca o texto do BC, "já se manifesta, por exemplo, no recuo das projeções para o crescimento da economia brasileira".
"Dessa forma, no horizonte relevante, o balanço de riscos para a inflação se torna mais favorável", conclui o BC
As explicações dadas pelo Banco Central para a decisão surpreendente citam rapidamente, em apenas uma frase, a intenção do governo de economizar um volume maior de recursos para pagar os juros da dívida pública, o chamado superávit primário.
No documento de duas páginas divulgado após o anúncio do corte da Selic, os diretores do BC afirmam: "a propósito, também aponta nessa direção (de um balanço de riscos para a inflação mais favorável) a revisão do cenário para a política fiscal". (Fernando Nakagawa)
Veja a íntegra do comunicado do Copom:
"O Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 12,00% a.a., sem viés, por cinco votos a favor e dois votos pela manutenção da taxa Selic em 12,50% a.a. Reavaliando o cenário internacional, o Copom considera que houve substancial deterioração, consubstanciada, por exemplo, em reduções generalizadas e de grande magnitude nas projeções de crescimento para os principais blocos econômicos. O Comitê entende que aumentaram as chances de que restrições às quais hoje estão expostas diversas economias maduras se prolonguem por um período de tempo maior do que o antecipado. Nota ainda que, nessas economias, parece limitado o espaço para utilização de política monetária e prevalece um cenário de restrição fiscal. Dessa forma, o Comitê avalia que o cenário internacional manifesta viés desinflacionário no horizonte relevante.
Para o Copom, a transmissão dos desenvolvimentos externos para a economia brasileira pode se materializar por intermédio de diversos canais, entre outros, redução da corrente de comércio, moderação do fluxo de investimentos, condições de crédito mais restritivas e piora no sentimento de consumidores e empresários. O Comitê entende que a complexidade que cerca o ambiente internacional contribuirá para intensificar e acelerar o processo em curso de moderação da atividade doméstica, que já se manifesta, por exemplo, no recuo das projeções para o crescimento da economia brasileira. Dessa forma, no horizonte relevante, o balanço de riscos para a inflação se torna mais favorável. A propósito, também aponta nessa direção a revisão do cenário para a política fiscal.
Nesse contexto, o Copom entende que, ao tempestivamente mitigar os efeitos vindos de um ambiente global mais restritivo, um ajuste moderado no nível da taxa básica é consistente com o cenário de convergência da inflação para a meta em 2012.
O Comitê irá monitorar atentamente a evolução do ambiente macroeconômico e os desdobramentos do cenário internacional para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária."
Maioria insidiosa
Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
O mesmo delito que serviu para derrubar um governador não foi suficiente para a Câmara cassar o mandato de uma deputada. Assim como José Roberto Arruda, Jaqueline Roriz foi filmada enquanto recebia dinheiro do dublê de operador e delator de um esquema de arrecadação e pagamento de propinas a agentes públicos no Distrito Federal.
Até a quantia era a mesma: R$ 50 mil.
O fato não veio ao caso. O importante na concepção de 347 deputados - 265 votantes, 20 abstencionistas e 62 faltosos - não é o convívio com quem prevarica, mas criar um salvo-conduto para a prevaricação geral.
E não se diga que o ato buscou preservar vidas pregressas, o que em si já seria grave. No julgamento de "La Roriz" estava em jogo o preceito do crime cometido anteriormente ao mandato em curso, mas desde 2006 a Câmara não pune ninguém mesmo por delitos ocorridos no exercício da delegação popular.
Desde o mensalão, quando foram cassados os deputados José Dirceu, Roberto Jefferson e Pedro Corrêa, parece ter havido um pacto de não agressão no Parlamento pelo qual tudo é perdoado em nome do corporativismo malfeitor.
Quanto mais transgressores são absolvidos, mais transgressora se torna a instituição, que na noite desta terça-feira chegou à perfeição ao patrocinar uma absolvição a despeito da prova filmada em vídeo.
Depois disso, não há mais como estabelecer o que seja ou não quebra de decoro parlamentar. Tudo se tornou permitido e ao mesmo tempo dominado pelo princípio de que o crime é sempre compensador se for devidamente protegido da cobrança da opinião pública.
Trabalho de uma maioria silenciosa, que naquela sessão de julgamento se calou durante o processo, não defendeu sua posição - portanto, confessadamente indefensável -, abrigando-se na ausência e no voto secreto. Uma anomalia cujo fim a Câmara chegou a aprovar em primeiro turno depois de várias absolvições de mensaleiros, mas que houve por bem enfiar na gaveta onde se arquivam muitos males, entre os quais a prerrogativa de não decidir.
Os dois maiores partidos de sustentação do governo, PT e PMDB não deram uma palavra para dizer o que achavam a respeito do que se passava ali. Aderiram ao silêncio cínico de aprovação à tese de que crime tem prazo de validade.
Os petistas, tão senhores de si quando se trata de ironizar a má fama dos pemedebistas companheiros de aliança, não têm mais argumentos para tripudiar: com tantos nos bancos dos réus só lhes resta se unirem no deboche ao País, na esperança de que a impunidade de hoje não só os favoreça amanhã, mas lhes sirva como defesa.
Em seguida à exorbitância da absolvição não obstante a prova, a Câmara arrematou: como se nada demais tivesse acontecido, sacudiu de leve a poeira e prosseguiu a sessão para o "cumprimento de um acordo" para votação de três destaques em medida provisória cujo prazo expira só daqui a 20 dias.
Uma legítima celebração do descaramento incorporado ao cotidiano como rotina.
Já foi diferente. Hildebrando Pascoal, o assassino da serra elétrica até hoje na cadeia, foi cassado há quase 12 anos por crimes cometidos anteriormente ao mandato de deputado que cumpria pelo Acre.
Mas aqueles ainda não eram tempos estranhos em que as piores baixezas são praticadas com ares de grandeza.
Autoria da obra. Depois da passagem de Lula pela Presidência, emprestando o prestígio do cargo à defesa de malfeitores e ao ataque aos que os criticam ou tentam lhes impor freios, o ambiente ficou muito mais permissivo na República.
Cenografia. Amanhã o PT realiza um congresso em Brasília. Das decisões, entre petistas a mais importante é a foto de Dilma com Lula para simbolizar a união fraterna.
O mesmo delito que serviu para derrubar um governador não foi suficiente para a Câmara cassar o mandato de uma deputada. Assim como José Roberto Arruda, Jaqueline Roriz foi filmada enquanto recebia dinheiro do dublê de operador e delator de um esquema de arrecadação e pagamento de propinas a agentes públicos no Distrito Federal.
Até a quantia era a mesma: R$ 50 mil.
O fato não veio ao caso. O importante na concepção de 347 deputados - 265 votantes, 20 abstencionistas e 62 faltosos - não é o convívio com quem prevarica, mas criar um salvo-conduto para a prevaricação geral.
E não se diga que o ato buscou preservar vidas pregressas, o que em si já seria grave. No julgamento de "La Roriz" estava em jogo o preceito do crime cometido anteriormente ao mandato em curso, mas desde 2006 a Câmara não pune ninguém mesmo por delitos ocorridos no exercício da delegação popular.
Desde o mensalão, quando foram cassados os deputados José Dirceu, Roberto Jefferson e Pedro Corrêa, parece ter havido um pacto de não agressão no Parlamento pelo qual tudo é perdoado em nome do corporativismo malfeitor.
Quanto mais transgressores são absolvidos, mais transgressora se torna a instituição, que na noite desta terça-feira chegou à perfeição ao patrocinar uma absolvição a despeito da prova filmada em vídeo.
Depois disso, não há mais como estabelecer o que seja ou não quebra de decoro parlamentar. Tudo se tornou permitido e ao mesmo tempo dominado pelo princípio de que o crime é sempre compensador se for devidamente protegido da cobrança da opinião pública.
Trabalho de uma maioria silenciosa, que naquela sessão de julgamento se calou durante o processo, não defendeu sua posição - portanto, confessadamente indefensável -, abrigando-se na ausência e no voto secreto. Uma anomalia cujo fim a Câmara chegou a aprovar em primeiro turno depois de várias absolvições de mensaleiros, mas que houve por bem enfiar na gaveta onde se arquivam muitos males, entre os quais a prerrogativa de não decidir.
Os dois maiores partidos de sustentação do governo, PT e PMDB não deram uma palavra para dizer o que achavam a respeito do que se passava ali. Aderiram ao silêncio cínico de aprovação à tese de que crime tem prazo de validade.
Os petistas, tão senhores de si quando se trata de ironizar a má fama dos pemedebistas companheiros de aliança, não têm mais argumentos para tripudiar: com tantos nos bancos dos réus só lhes resta se unirem no deboche ao País, na esperança de que a impunidade de hoje não só os favoreça amanhã, mas lhes sirva como defesa.
Em seguida à exorbitância da absolvição não obstante a prova, a Câmara arrematou: como se nada demais tivesse acontecido, sacudiu de leve a poeira e prosseguiu a sessão para o "cumprimento de um acordo" para votação de três destaques em medida provisória cujo prazo expira só daqui a 20 dias.
Uma legítima celebração do descaramento incorporado ao cotidiano como rotina.
Já foi diferente. Hildebrando Pascoal, o assassino da serra elétrica até hoje na cadeia, foi cassado há quase 12 anos por crimes cometidos anteriormente ao mandato de deputado que cumpria pelo Acre.
Mas aqueles ainda não eram tempos estranhos em que as piores baixezas são praticadas com ares de grandeza.
Autoria da obra. Depois da passagem de Lula pela Presidência, emprestando o prestígio do cargo à defesa de malfeitores e ao ataque aos que os criticam ou tentam lhes impor freios, o ambiente ficou muito mais permissivo na República.
Cenografia. Amanhã o PT realiza um congresso em Brasília. Das decisões, entre petistas a mais importante é a foto de Dilma com Lula para simbolizar a união fraterna.
Juan Jensen - “O problema da infraestrutura brasileira poderia ser resolvido por meio de Concessão”
O economista Juan Jensen, da Tendências Consultoria, empresa responsável pelo Índice ABCR de Atividade Econômica desde dezembro de 2002, faz, em entrevista a Agência ABCR, uma análise do momento atual da economia brasileira, fala das perspectivas para 2011 e da atuação do Governo Dilma Rousseff em áreas como agências reguladoras e concessões de serviços públicos à iniciativa privada.
Agência ABCR – Quais as perspectivas da Tendências para a economia em 2011, levando em consideração os temas que têm aparecido com mais frequência na mídia, como corte do orçamento e retomada do processo inflacionário?
Juan Jensen - De uma forma geral, 2011 será um bom ano; mas com menos crescimento e uma inflação bastante pressionada, em linha com o que aconteceu em 2010. No ano passado tivemos um grande crescimento, mas a inflação também ficou acima do desejável. A questão é que o governo tem tomado algumas medidas para trazer a inflação para baixo, entretanto essas medidas não serão suficientes para que a inflação convirja já para patamares em torno da meta de 4,5% ao ano em 2011. O ano começou com uma inflação muito forte, conseqüência de aumento dos preços dos alimentos e das commodities, que subiram no mundo. Na verdade, porém, a inflação brasileira não é só isso. Ela reflete também um aumento da demanda doméstica muito forte e que tem pressionado o preço dos serviços.
Agência ABCR – Num prazo um pouco mais longo, podemos falar algo sobre 2012 e 2013?
JJ - Para 2012, teremos uma maior convergência da inflação e crescimento ainda sofrendo por conta das medidas de contenção do consumo. Quanto ao crescimento, deve ganhar fôlego entre 2013 e 2014. A perspectiva de crescimento para 2012 é um pouco mais baixa: estamos projetando, hoje, 3,9% para 2011 e 3,7% para 2012.
Agência ABCR – Em 2013 podemos ter uma retomada mais robusta?
JJ - Isso. Em 2013, entramos num ciclo mais positivo, com quedas nas taxas de juros e inflação dentro das metas; e teremos uma expansão fiscal um pouco maior, com a proximidade da Copa do Mundo e das eleições presidenciais. Então 2013 e 2014 tendem a ser bons anos de crescimento econômico; no fundo, estamos assistindo a arrumação dos exageros que ocorreram principalmente em 2010. Estão arrumando a casa, e isso tem o custo de menor crescimento no curto prazo.
Agência ABCR - Mas essas medidas, que não teriam a força de trazer a inflação para o centro da meta, não assustam o mercado?
JJ - Assusta. O Brasil tem um Banco Central que está operando de forma diferente do Banco Central do segundo governo Lula. Quando a presidente Dilma assume o Governo, ela salienta e reafirma o chamado tripé da política econômica, baseado em cambio flutuante, em política monetária voltada a um sistema de metas de inflação do Banco Central com autonomia operacional e geração de superávit primário para fazer com que a divida recue ao longo do tempo. Ela reafirma esses três pontos, mas, na pratica, o que observamos é uma certa deterioração desse tripé.
Agência ABCR – Você pode explicar melhor esse processo?
JJ - No campo da Política Monetária, especificamente, o Banco Central operava com bastante autonomia, já que o presidente Lula delegou isso ao Henrique Meireles (ex-presidente do Banco Central). É verdade que, em alguns momentos, o Banco Central pecou, como no ano passado, quando já se vislumbrava esse cenário inflacionário por conta dos excessos. Começou a subir os juros, mas parou antes da hora. Os reflexos são esses apertos na inflação, do final do ano passado ao começo desse ano. O resultado é que o Banco Central está tendo que apertar de novo a Política Monetária. Agora, os primeiros indícios apontam para um aperto aquém do necessário, seja porque está tomando outras medidas, como as chamadas medidas macroprudenciais, que têm efeito duvidosos sobre o mercado.
Agência ABCR – As medidas macroprudenciais são a redução de crédito...
JJ - Isso. Seria o aperto de crédito, mas com medidas regulatórias. Então, o Banco Central regulou a concessão de financiamentos para automóveis, pediu mais compulsório para algumas linhas de bancos, aumentou o IOF, enfim, está encarecendo o crédito, mas não porque os juros estão subindo, mas simplesmente porque está mudando as regras.
Agência ABCR – E quanto às metas de inflação?
JJ - O segundo ponto com relação à inflação é que o Banco Central está explicitando a aceitação de uma convergência da inflação de forma mais lenta. Isso não é bom, na medida em que os agentes de mercado passem a não acreditar que o BC vai perseguir o centro da meta ao longo do tempo, ou seja, a gente pode ter um processo de piora das expectativas de inflação para o ano que vem e ter uma autoridade monetária que não reaja a isso. Ou seja, no final das contas podemos ter um custo muito maior para trazer essa inflação para baixo, e por isso pode demorar a convergir, não ocorrendo em 2012 e só mais à frente.
Agência ABCR – E a deterioração no Campo Cambial e Fiscal?
JJ - No campo Fiscal, existe uma deterioração iniciada, muito forte, em 2009 e continuada em 2010, por conta da política expansionista contracíclica por conta da crise financeira internacional. Seria revertida em 2010, mas não foi por conta da necessidade de o Governo efetuar gastos no ano eleitoral. A reversão o governo anuncia agora, com o corte no orçamento. Mas, de fato, esse corte não existe porque não há redução de gasto em relação ao ano passado. Além disso, o Governo anuncia corte no orçamento, mas injeta dinheiro no BNDES. Quando ele coloca dinheiro num banco público, gera demanda. As empresas vão pegar esse dinheiro, consumir, investir. Isso num ambiente de pressões inflacionárias termina por impactar em grande medida a economia, ou seja, a deterioração fiscal que você teve não está resolvida.
Agência ABCR – E com relação ao câmbio?
JJ – No câmbio, o problema é que a flutuação está cada vez mais suja, ou seja, o governo continua a adotar medidas e aparentemente colocou um piso de apreciação para ataxa de cambio. Mas, as pressões continuam de apreciação no curto prazo, com a entrada de muito capital e a elevação das commodities. Com o dinheiro migrando para o Brasil, o Governo tem tentado evitar a apreciação do Real, colocando novos impostos, limitando esse fluxo. Assim, a questão que fica é que o câmbio não é tão flutuante assim, ele está mais para um câmbio fixo, hoje, do que para um câmbio flutuante.
Agência ABCR – Mas mesmo com um BNDES com recursos para emprestar não vamos inverter a tendência de que o poder público não consegue aumentar os investimentos em infraestrutura, certo?
JJ - Sim.
Agência ABCR – Então, o País continuará contando com a capacidade da iniciativa privada em ampliar seus investimentos, mas sem que o setor público consiga aumentar os seus. E isso?
JJ - É. Esse é um ponto, mas vale lembrar que o setor público está emprestando para infraestrutura privada via BNDES, mas está se endividando para fazer isso, porque não tem esse dinheiro. Para capitalizar o BNDES, precisa emitir dívida, a 12% ou 13% ao ano, repassa esse dinheiro para o BNDES, que empresta a 6%. Então, temos um spread, inclusive negativo na operação, e quem paga é a sociedade. Isso tem que ficar claro. É um financiamento de investimento, mas com endividamento do Setor Público. Mesmo assim, o BNDES, por conta dos inúmeros projetos existentes, e pela restrição de capital, não terá condições de financiar a infraestrutura nos patamares dos últimos três anos.
Agência ABCR – E a contra-partida privada?
JJ – O problema da infraestrutura brasileira, pois conhecemos a situação dos aeroportos, portos e as estradas, poderia ser resolvido por meio de Concessão à iniciativa privada. A presidente Dilma está engajada na concessão dos aeroportos, até por conta da proximidade da Copa do Mundo. Mas a verdade é que ela não tinha outra alternativa. Ou concede isso para a iniciativa privada ou a coisa não vai sair. Além do Setor Público não ter dinheiro, não tem projeto. O mesmo vale para os outros campos da infraestrutura.
Agência ABCR - Então, você não acredita que o atual governo adote as concessões de serviços públicos para iniciativa privada como uma forma mais eficiente e rápida de resolver os problemas e gargalos existentes na infraestrutura?
JJ - Isso nunca foi uma bandeira do PT. Tem que ficar claro que o PT sempre jogou, na luta eleitoral, contra as concessões e privatizações. O partido nunca foi a favor desses conceitos, mas acaba fazendo quando não existe outra saída. O ideal seria que o governo, que não tem recursos, tivesse um bom programa de concessão. Assim, o dinheiro vem. Hoje, temos, no mundo, um ambiente de ampla liquidez e baixas taxas de juros e, na verdade, poucas opções de investimento. Se o Brasil conseguir mostrar para o investidor que no setor de infraestrutura ele terá um bom retorno ao longo dos anos, esse investidor virá para o Brasil, fará nossa infraestrutura e o País se beneficiará com isso, mas esse não é o pensamento do Governo.
Agência ABCR – A presidente Dilma tem afirmado que, no seu governo, as diretorias das Agências Reguladoras serão ocupadas por técnicos. O que podemos esperar da atuação desses órgãos?
JJ - Espero que melhore, levando em consideração o que ocorreu no governo Lula, quando as agências foram, de fato, contaminadas pelo ambiente político e perderam grande parte da relevância e da atuação que tinham até então. Boas Agências são fundamentais para que o sistema de concessão funcione de forma adequada.
Agência ABCR – Mas o que os investidores sinalizam?
JJ – O investidor que vai participar do processo de concessão de estradas, por exemplo, quer crescimento econômico, pois quanto maior o crescimento maior será o fluxo e ele ganhará de acordo com a sua estimativa de fluxo. A questão é que ainda há incertezas quanto aos ciclos de crescimentos da economia brasileira. Baixo nível de investimento, baixo nível de educação da população e baixo nível de poupança não entregam um crescimento econômico no futuro. Hoje, existe um movimento em termos de maior crescimento econômico, mas podemos ter simplesmente como um movimento temporário, isto é, o Brasil cresce, incorpora mão de obra, as taxas de juros continuam caindo, agora não há garantia que esse movimento vá continuar ao longo dos anos. O Brasil também não fez as reformas tributária, previdenciária e trabalhista que precisa. Essas medidas aumentam as condições de crescimento da economia.
Agência ABCR – O aumento significativo das importações podem mascarar o fluxo de veículos pesados no País, como é medido pelo Índice ABCR de Atividade?
JJ – Podem. Na verdade, o índice de fluxo está medindo os transportes de carga, seja a carga produzida localmente ou aquela oriunda do exterior. A produção doméstica gera um fluxo maior, principalmente por contas dos produtos intermediários. Ou seja, quando a indústria fabrica um bem, compra insumos e componentes fabricados pela cadeia que está instalada regionalmente e isso tudo acaba gerando fluxo de transporte. Quando temos um produto importado pronto, esse movimento é feito simplesmente do porto até o ponto final de consumo. O fluxo associado ao produto importado acaba sendo um pouco menor, mas esse fluxo ainda existe, porque essa carga precisa ser transportada.
http://www.abcr.org.br
Agência ABCR – Quais as perspectivas da Tendências para a economia em 2011, levando em consideração os temas que têm aparecido com mais frequência na mídia, como corte do orçamento e retomada do processo inflacionário?
Juan Jensen - De uma forma geral, 2011 será um bom ano; mas com menos crescimento e uma inflação bastante pressionada, em linha com o que aconteceu em 2010. No ano passado tivemos um grande crescimento, mas a inflação também ficou acima do desejável. A questão é que o governo tem tomado algumas medidas para trazer a inflação para baixo, entretanto essas medidas não serão suficientes para que a inflação convirja já para patamares em torno da meta de 4,5% ao ano em 2011. O ano começou com uma inflação muito forte, conseqüência de aumento dos preços dos alimentos e das commodities, que subiram no mundo. Na verdade, porém, a inflação brasileira não é só isso. Ela reflete também um aumento da demanda doméstica muito forte e que tem pressionado o preço dos serviços.
Agência ABCR – Num prazo um pouco mais longo, podemos falar algo sobre 2012 e 2013?
JJ - Para 2012, teremos uma maior convergência da inflação e crescimento ainda sofrendo por conta das medidas de contenção do consumo. Quanto ao crescimento, deve ganhar fôlego entre 2013 e 2014. A perspectiva de crescimento para 2012 é um pouco mais baixa: estamos projetando, hoje, 3,9% para 2011 e 3,7% para 2012.
Agência ABCR – Em 2013 podemos ter uma retomada mais robusta?
JJ - Isso. Em 2013, entramos num ciclo mais positivo, com quedas nas taxas de juros e inflação dentro das metas; e teremos uma expansão fiscal um pouco maior, com a proximidade da Copa do Mundo e das eleições presidenciais. Então 2013 e 2014 tendem a ser bons anos de crescimento econômico; no fundo, estamos assistindo a arrumação dos exageros que ocorreram principalmente em 2010. Estão arrumando a casa, e isso tem o custo de menor crescimento no curto prazo.
Agência ABCR - Mas essas medidas, que não teriam a força de trazer a inflação para o centro da meta, não assustam o mercado?
JJ - Assusta. O Brasil tem um Banco Central que está operando de forma diferente do Banco Central do segundo governo Lula. Quando a presidente Dilma assume o Governo, ela salienta e reafirma o chamado tripé da política econômica, baseado em cambio flutuante, em política monetária voltada a um sistema de metas de inflação do Banco Central com autonomia operacional e geração de superávit primário para fazer com que a divida recue ao longo do tempo. Ela reafirma esses três pontos, mas, na pratica, o que observamos é uma certa deterioração desse tripé.
Agência ABCR – Você pode explicar melhor esse processo?
JJ - No campo da Política Monetária, especificamente, o Banco Central operava com bastante autonomia, já que o presidente Lula delegou isso ao Henrique Meireles (ex-presidente do Banco Central). É verdade que, em alguns momentos, o Banco Central pecou, como no ano passado, quando já se vislumbrava esse cenário inflacionário por conta dos excessos. Começou a subir os juros, mas parou antes da hora. Os reflexos são esses apertos na inflação, do final do ano passado ao começo desse ano. O resultado é que o Banco Central está tendo que apertar de novo a Política Monetária. Agora, os primeiros indícios apontam para um aperto aquém do necessário, seja porque está tomando outras medidas, como as chamadas medidas macroprudenciais, que têm efeito duvidosos sobre o mercado.
Agência ABCR – As medidas macroprudenciais são a redução de crédito...
JJ - Isso. Seria o aperto de crédito, mas com medidas regulatórias. Então, o Banco Central regulou a concessão de financiamentos para automóveis, pediu mais compulsório para algumas linhas de bancos, aumentou o IOF, enfim, está encarecendo o crédito, mas não porque os juros estão subindo, mas simplesmente porque está mudando as regras.
Agência ABCR – E quanto às metas de inflação?
JJ - O segundo ponto com relação à inflação é que o Banco Central está explicitando a aceitação de uma convergência da inflação de forma mais lenta. Isso não é bom, na medida em que os agentes de mercado passem a não acreditar que o BC vai perseguir o centro da meta ao longo do tempo, ou seja, a gente pode ter um processo de piora das expectativas de inflação para o ano que vem e ter uma autoridade monetária que não reaja a isso. Ou seja, no final das contas podemos ter um custo muito maior para trazer essa inflação para baixo, e por isso pode demorar a convergir, não ocorrendo em 2012 e só mais à frente.
Agência ABCR – E a deterioração no Campo Cambial e Fiscal?
JJ - No campo Fiscal, existe uma deterioração iniciada, muito forte, em 2009 e continuada em 2010, por conta da política expansionista contracíclica por conta da crise financeira internacional. Seria revertida em 2010, mas não foi por conta da necessidade de o Governo efetuar gastos no ano eleitoral. A reversão o governo anuncia agora, com o corte no orçamento. Mas, de fato, esse corte não existe porque não há redução de gasto em relação ao ano passado. Além disso, o Governo anuncia corte no orçamento, mas injeta dinheiro no BNDES. Quando ele coloca dinheiro num banco público, gera demanda. As empresas vão pegar esse dinheiro, consumir, investir. Isso num ambiente de pressões inflacionárias termina por impactar em grande medida a economia, ou seja, a deterioração fiscal que você teve não está resolvida.
Agência ABCR – E com relação ao câmbio?
JJ – No câmbio, o problema é que a flutuação está cada vez mais suja, ou seja, o governo continua a adotar medidas e aparentemente colocou um piso de apreciação para ataxa de cambio. Mas, as pressões continuam de apreciação no curto prazo, com a entrada de muito capital e a elevação das commodities. Com o dinheiro migrando para o Brasil, o Governo tem tentado evitar a apreciação do Real, colocando novos impostos, limitando esse fluxo. Assim, a questão que fica é que o câmbio não é tão flutuante assim, ele está mais para um câmbio fixo, hoje, do que para um câmbio flutuante.
Agência ABCR – Mas mesmo com um BNDES com recursos para emprestar não vamos inverter a tendência de que o poder público não consegue aumentar os investimentos em infraestrutura, certo?
JJ - Sim.
Agência ABCR – Então, o País continuará contando com a capacidade da iniciativa privada em ampliar seus investimentos, mas sem que o setor público consiga aumentar os seus. E isso?
JJ - É. Esse é um ponto, mas vale lembrar que o setor público está emprestando para infraestrutura privada via BNDES, mas está se endividando para fazer isso, porque não tem esse dinheiro. Para capitalizar o BNDES, precisa emitir dívida, a 12% ou 13% ao ano, repassa esse dinheiro para o BNDES, que empresta a 6%. Então, temos um spread, inclusive negativo na operação, e quem paga é a sociedade. Isso tem que ficar claro. É um financiamento de investimento, mas com endividamento do Setor Público. Mesmo assim, o BNDES, por conta dos inúmeros projetos existentes, e pela restrição de capital, não terá condições de financiar a infraestrutura nos patamares dos últimos três anos.
Agência ABCR – E a contra-partida privada?
JJ – O problema da infraestrutura brasileira, pois conhecemos a situação dos aeroportos, portos e as estradas, poderia ser resolvido por meio de Concessão à iniciativa privada. A presidente Dilma está engajada na concessão dos aeroportos, até por conta da proximidade da Copa do Mundo. Mas a verdade é que ela não tinha outra alternativa. Ou concede isso para a iniciativa privada ou a coisa não vai sair. Além do Setor Público não ter dinheiro, não tem projeto. O mesmo vale para os outros campos da infraestrutura.
Agência ABCR - Então, você não acredita que o atual governo adote as concessões de serviços públicos para iniciativa privada como uma forma mais eficiente e rápida de resolver os problemas e gargalos existentes na infraestrutura?
JJ - Isso nunca foi uma bandeira do PT. Tem que ficar claro que o PT sempre jogou, na luta eleitoral, contra as concessões e privatizações. O partido nunca foi a favor desses conceitos, mas acaba fazendo quando não existe outra saída. O ideal seria que o governo, que não tem recursos, tivesse um bom programa de concessão. Assim, o dinheiro vem. Hoje, temos, no mundo, um ambiente de ampla liquidez e baixas taxas de juros e, na verdade, poucas opções de investimento. Se o Brasil conseguir mostrar para o investidor que no setor de infraestrutura ele terá um bom retorno ao longo dos anos, esse investidor virá para o Brasil, fará nossa infraestrutura e o País se beneficiará com isso, mas esse não é o pensamento do Governo.
Agência ABCR – A presidente Dilma tem afirmado que, no seu governo, as diretorias das Agências Reguladoras serão ocupadas por técnicos. O que podemos esperar da atuação desses órgãos?
JJ - Espero que melhore, levando em consideração o que ocorreu no governo Lula, quando as agências foram, de fato, contaminadas pelo ambiente político e perderam grande parte da relevância e da atuação que tinham até então. Boas Agências são fundamentais para que o sistema de concessão funcione de forma adequada.
Agência ABCR – Mas o que os investidores sinalizam?
JJ – O investidor que vai participar do processo de concessão de estradas, por exemplo, quer crescimento econômico, pois quanto maior o crescimento maior será o fluxo e ele ganhará de acordo com a sua estimativa de fluxo. A questão é que ainda há incertezas quanto aos ciclos de crescimentos da economia brasileira. Baixo nível de investimento, baixo nível de educação da população e baixo nível de poupança não entregam um crescimento econômico no futuro. Hoje, existe um movimento em termos de maior crescimento econômico, mas podemos ter simplesmente como um movimento temporário, isto é, o Brasil cresce, incorpora mão de obra, as taxas de juros continuam caindo, agora não há garantia que esse movimento vá continuar ao longo dos anos. O Brasil também não fez as reformas tributária, previdenciária e trabalhista que precisa. Essas medidas aumentam as condições de crescimento da economia.
Agência ABCR – O aumento significativo das importações podem mascarar o fluxo de veículos pesados no País, como é medido pelo Índice ABCR de Atividade?
JJ – Podem. Na verdade, o índice de fluxo está medindo os transportes de carga, seja a carga produzida localmente ou aquela oriunda do exterior. A produção doméstica gera um fluxo maior, principalmente por contas dos produtos intermediários. Ou seja, quando a indústria fabrica um bem, compra insumos e componentes fabricados pela cadeia que está instalada regionalmente e isso tudo acaba gerando fluxo de transporte. Quando temos um produto importado pronto, esse movimento é feito simplesmente do porto até o ponto final de consumo. O fluxo associado ao produto importado acaba sendo um pouco menor, mas esse fluxo ainda existe, porque essa carga precisa ser transportada.
http://www.abcr.org.br
Mauricio Galian - Perspectivas do Seguro de Autómovel
O presidente da Comissão de Automóvel da FenSeg, Mauricio Galian, prevê a continuidade do crescimento da carteira de auto em 2011, mas reconhece que fatores "exógenos" ao mercado (inflação e juros, por exemplo) podem afetar o ritmo dos negócios.
Qual sua avaliação do desempenho do ramo de Automóvel para o ano?
O segmento de seguros para automóveis apresentará em 2010 resultados animadores e positivos, tanto em relação ao crescimento dos prêmios emitidos quanto nos resultados apresentados. O segmento deverá fechar 2010 com crescimento dos prêmios emitidos próximo a 15%, aproveitando o bom momento da venda de veículos no Pais, e deverá apresentar uma redução da sinistralidade da carteira em quase 5%, fruto de varias iniciativas implantadas pelas seguradoras do mercado desde o 2º trimestre de 2009, como ações de subscrição de riscos, negociações e atendimento dos sinistros. Em 2011, as previsões são otimistas, mas o ritmo de crescimento de prêmios emitidos tende a ser menor que em 2010 e, possivelmente, com estabilidade da sinistralidade. Logicamente, essas previsões dependerão fortemente da alguns fatores exógenos ao mercado, principalmente das políticas econômicas que o novo governo implantar.
A fase favorável da economia é destacada em todas as avaliações de especialistas para o bom desempenho do mercado segurador. Ocorre que, nos últimos trimestres, houve uma desaceleração, sem afetar, porém, a previsão de expansão do PIB de 7,5%. No ramo de automóveis, há sinalização de desaceleração a curto prazo e como deve ser o desempenho nos primeiros meses de 2011 (queda, estabilidade ou alta?). Em dezembro, como devem se comportar as vendas?
O segmento de seguros para automóveis segue em ritmo normal, apesar dos rumores de desaceleração das vendas de veículos no mercado interno. O comportamento das vendas de seguros em dezembro deverá seguir próximo aos meses anteriores. Geralmente, a venda de veículos no mercado interno tende a sofrer com os aumentos das taxas de juros dos financiamentos. E, por consequência, esse efeito acaba afetando as vendas de seguros. Em 2011, existe uma forte tendência a esse movimento de aumento dos juros, o que poderá, de acordo com a combinação quando e quanto, diminuir a expansão do mercado.
Que fatores podem afetar ou favorecer o desempenho de seu ramo?
Entre alguns fatores que poderão afetar, negativamente, o desempenho do mercado, há aumento da inflação e/ou dos juros de financiamento, além de encarecimento das matérias-primas utilizadas pelo setor. Positivamente, podemos destacar o inicio dos investimentos nas obras para a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas de 2016, Trem-bala, dentre outros projetos de grande importância e tamanho que irão movimentar a economia e as frotas regionais, além dos investimentos do governo em infraestrutura do Pais que podem desonerar os custos de produção e dos serviços.
Qual sua expectativa de crescimento para 2011?
A expectativa é de um crescimento em torno de 6%.
http://www.fenaseg.org.br
Qual sua avaliação do desempenho do ramo de Automóvel para o ano?
O segmento de seguros para automóveis apresentará em 2010 resultados animadores e positivos, tanto em relação ao crescimento dos prêmios emitidos quanto nos resultados apresentados. O segmento deverá fechar 2010 com crescimento dos prêmios emitidos próximo a 15%, aproveitando o bom momento da venda de veículos no Pais, e deverá apresentar uma redução da sinistralidade da carteira em quase 5%, fruto de varias iniciativas implantadas pelas seguradoras do mercado desde o 2º trimestre de 2009, como ações de subscrição de riscos, negociações e atendimento dos sinistros. Em 2011, as previsões são otimistas, mas o ritmo de crescimento de prêmios emitidos tende a ser menor que em 2010 e, possivelmente, com estabilidade da sinistralidade. Logicamente, essas previsões dependerão fortemente da alguns fatores exógenos ao mercado, principalmente das políticas econômicas que o novo governo implantar.
A fase favorável da economia é destacada em todas as avaliações de especialistas para o bom desempenho do mercado segurador. Ocorre que, nos últimos trimestres, houve uma desaceleração, sem afetar, porém, a previsão de expansão do PIB de 7,5%. No ramo de automóveis, há sinalização de desaceleração a curto prazo e como deve ser o desempenho nos primeiros meses de 2011 (queda, estabilidade ou alta?). Em dezembro, como devem se comportar as vendas?
O segmento de seguros para automóveis segue em ritmo normal, apesar dos rumores de desaceleração das vendas de veículos no mercado interno. O comportamento das vendas de seguros em dezembro deverá seguir próximo aos meses anteriores. Geralmente, a venda de veículos no mercado interno tende a sofrer com os aumentos das taxas de juros dos financiamentos. E, por consequência, esse efeito acaba afetando as vendas de seguros. Em 2011, existe uma forte tendência a esse movimento de aumento dos juros, o que poderá, de acordo com a combinação quando e quanto, diminuir a expansão do mercado.
Que fatores podem afetar ou favorecer o desempenho de seu ramo?
Entre alguns fatores que poderão afetar, negativamente, o desempenho do mercado, há aumento da inflação e/ou dos juros de financiamento, além de encarecimento das matérias-primas utilizadas pelo setor. Positivamente, podemos destacar o inicio dos investimentos nas obras para a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas de 2016, Trem-bala, dentre outros projetos de grande importância e tamanho que irão movimentar a economia e as frotas regionais, além dos investimentos do governo em infraestrutura do Pais que podem desonerar os custos de produção e dos serviços.
Qual sua expectativa de crescimento para 2011?
A expectativa é de um crescimento em torno de 6%.
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Jaqueline Roriz
30/08/2011 20h56 - Atualizado em 30/08/2011 21h06
Deputados dizem que voto secreto favoreceu Jaqueline Roriz
'Congresso tem poderoso espírito de corpo', disse presidente do PSDB.
Deputada flagrada em vídeo recebendo dinheiro foi absolvida por 265 a 166.
Deputados que defenderam a cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) disseram que o voto secreto foi o principal fator que levou à absolvição da parlamentar. Para o deputado Sérgio Guerra (PE), presidente nacional do PSDB, prevaleceu o "espírito de corpo".
Jaqueline Roriz foi absolvida por 265 votos contra 166 e 20 abstenções da acusação de quebra de decoro parlamentar. Ela foi flagrada em um vídeo, divulgado em março, recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do chamado "mensalão do DEM" no Distrito Federal.
O presidente do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), classificou como "previsível" a decisão do plenário. Segundo Guerra, o Congresso tem "poderoso espírito de corpo".
"Foi previsível. Não houve mobilizaçao pública sobre a questão, e o Congresso tem poderoso espírito de corpo", afirmou o deputado.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o voto secreto permitiu "que a impunidade continue". “Certamente foi o principal fator para a absolvição. O Conselho de Ética pode apresentar o melhor julgamento, a melhor prova. O relatório do deputado Carlos Sampaio foi objetivo e consistente, mas não foi capaz de mostrar ao conjunto da Casa que era preciso dar uma demonstração de que o Parlamento está disposto a punir irregularidades”, disse Valente.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também reclamou do voto secreto. “A votação é secreta e o perigo mora aí”, afirmou Alencar antes da votação que absolveu Jaqueline Roriz. Após a votação, afirmou: “O voto secreto é vergonhoso”.
O deputado Reguffe (PDT-DF) classificou de "absurdo" o sigilo determinado pela Constituição aos processos de cassação parlamentar. “O eleitor tem sempre o direito de saber como seu representante vota. Faço um apelo para que essa regra mude, porque o voto secreto é a matriz da indústria da impunidade”.
Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), “é evidente que o voto secreto contribuiu para a absolvição. O Parlamento se afasta da sociedade quando utiliza o voto secreto, está na contramão da vontade da sociedade. O melhor caminho é acabar com o voto secreto”.
Sandro Lima e Andréia Sadi
Do G1, em Brasília
Deputados dizem que voto secreto favoreceu Jaqueline Roriz
'Congresso tem poderoso espírito de corpo', disse presidente do PSDB.
Deputada flagrada em vídeo recebendo dinheiro foi absolvida por 265 a 166.
Deputados que defenderam a cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) disseram que o voto secreto foi o principal fator que levou à absolvição da parlamentar. Para o deputado Sérgio Guerra (PE), presidente nacional do PSDB, prevaleceu o "espírito de corpo".
Jaqueline Roriz foi absolvida por 265 votos contra 166 e 20 abstenções da acusação de quebra de decoro parlamentar. Ela foi flagrada em um vídeo, divulgado em março, recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do chamado "mensalão do DEM" no Distrito Federal.
O presidente do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), classificou como "previsível" a decisão do plenário. Segundo Guerra, o Congresso tem "poderoso espírito de corpo".
"Foi previsível. Não houve mobilizaçao pública sobre a questão, e o Congresso tem poderoso espírito de corpo", afirmou o deputado.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o voto secreto permitiu "que a impunidade continue". “Certamente foi o principal fator para a absolvição. O Conselho de Ética pode apresentar o melhor julgamento, a melhor prova. O relatório do deputado Carlos Sampaio foi objetivo e consistente, mas não foi capaz de mostrar ao conjunto da Casa que era preciso dar uma demonstração de que o Parlamento está disposto a punir irregularidades”, disse Valente.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também reclamou do voto secreto. “A votação é secreta e o perigo mora aí”, afirmou Alencar antes da votação que absolveu Jaqueline Roriz. Após a votação, afirmou: “O voto secreto é vergonhoso”.
O deputado Reguffe (PDT-DF) classificou de "absurdo" o sigilo determinado pela Constituição aos processos de cassação parlamentar. “O eleitor tem sempre o direito de saber como seu representante vota. Faço um apelo para que essa regra mude, porque o voto secreto é a matriz da indústria da impunidade”.
Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), “é evidente que o voto secreto contribuiu para a absolvição. O Parlamento se afasta da sociedade quando utiliza o voto secreto, está na contramão da vontade da sociedade. O melhor caminho é acabar com o voto secreto”.
Sandro Lima e Andréia Sadi
Do G1, em Brasília
30/08/2011 - 20h13
Câmara absolve Jaqueline Roriz em processo de cassação
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MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Por 166 votos favoráveis à cassação, 265 contra e 20 abstenções, a deputada Jaqueline Roriz foi absolvida, na noite desta terça-feira, pela Câmara dos Deputados.
Ela foi filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal. Na época, a deputada admitiu que o dinheiro seria para caixa dois de campanha.
A gravação, no entanto, é de 2006, antes de ela ser eleita deputada distrital. Sua defesa alegou que ela não poderia ser cassada por um fato cometido antes de seu mandato.
Em sua defesa no plenário, Jaqueline não mencionou, nenhuma vez, o vídeo. Também não negou ter recebido o dinheiro. Ela apenas culpou a mídia, "que destrói a honra de qualquer um". Criticou ainda o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que na semana passada apresentou um parecer pela abertura de uma ação penal contra a deputada.
"Alguns paladinos da ética, alguns parlamentares e integrantes do Ministério Público, por interesses políticos, tentam influenciar os senhores. O procurador me denunciou sem nem ouvir o meu lado", afirmou ela.
Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator do Conselho de Ética, que defendia a perda de mandato da colega, alegou que o caso só foi conhecido após as eleições em que Jaqueline foi eleita. No plenário, outros cinco deputados fizeram discurso para a cassação e apenas um apoiou Jaqueline.
A votação, no entanto, foi secreta, o que, avaliam deputados, contribuiu para a absolvição de Jaqueline.
Pelo menos 257 dos 513 deputados precisariam votar contra Jaqueline para ela perder o mandato.
CONSELHO DE ÉTICA
O Conselho de Ética da Câmara havia recomendado a sua cassação, mas o pedido foi negado no plenário. Para cassar Jaqueline seriam necessários 257 votos entre os 513 deputados. A votação foi secreta.
A deputada chegou a recorrer ao Conselho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) alegando que o vídeo de 2006 é anterior ao mandato. Após polêmica, no entanto, ela desistiu do recurso, o que levou a votação ao plenário.
CAMPANHA
Nos últimos dias, a deputada enviou a todos os gabinetes um "memorial de defesa" e fez corpo a corpo com os colegas, seguindo a mesma linha do seu discurso de defesa: de que o fato que resultou no processo é anterior ao mandato.
Seu pai, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, também entrou em campo e conversou com deputados da base e da oposição.
Em 2007, Roriz renunciou ao cargo de senador após suspeitas de irregularidades.
Câmara absolve Jaqueline Roriz em processo de cassação
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MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Por 166 votos favoráveis à cassação, 265 contra e 20 abstenções, a deputada Jaqueline Roriz foi absolvida, na noite desta terça-feira, pela Câmara dos Deputados.
Ela foi filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal. Na época, a deputada admitiu que o dinheiro seria para caixa dois de campanha.
A gravação, no entanto, é de 2006, antes de ela ser eleita deputada distrital. Sua defesa alegou que ela não poderia ser cassada por um fato cometido antes de seu mandato.
Em sua defesa no plenário, Jaqueline não mencionou, nenhuma vez, o vídeo. Também não negou ter recebido o dinheiro. Ela apenas culpou a mídia, "que destrói a honra de qualquer um". Criticou ainda o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que na semana passada apresentou um parecer pela abertura de uma ação penal contra a deputada.
"Alguns paladinos da ética, alguns parlamentares e integrantes do Ministério Público, por interesses políticos, tentam influenciar os senhores. O procurador me denunciou sem nem ouvir o meu lado", afirmou ela.
Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator do Conselho de Ética, que defendia a perda de mandato da colega, alegou que o caso só foi conhecido após as eleições em que Jaqueline foi eleita. No plenário, outros cinco deputados fizeram discurso para a cassação e apenas um apoiou Jaqueline.
A votação, no entanto, foi secreta, o que, avaliam deputados, contribuiu para a absolvição de Jaqueline.
Pelo menos 257 dos 513 deputados precisariam votar contra Jaqueline para ela perder o mandato.
CONSELHO DE ÉTICA
O Conselho de Ética da Câmara havia recomendado a sua cassação, mas o pedido foi negado no plenário. Para cassar Jaqueline seriam necessários 257 votos entre os 513 deputados. A votação foi secreta.
A deputada chegou a recorrer ao Conselho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) alegando que o vídeo de 2006 é anterior ao mandato. Após polêmica, no entanto, ela desistiu do recurso, o que levou a votação ao plenário.
CAMPANHA
Nos últimos dias, a deputada enviou a todos os gabinetes um "memorial de defesa" e fez corpo a corpo com os colegas, seguindo a mesma linha do seu discurso de defesa: de que o fato que resultou no processo é anterior ao mandato.
Seu pai, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, também entrou em campo e conversou com deputados da base e da oposição.
Em 2007, Roriz renunciou ao cargo de senador após suspeitas de irregularidades.
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