ICMS - Ratificado o Convênio ICMS nº 41/2011, que exclui o RN da isenção na importação de equipamento médico-hospitalar

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 41/2011, que exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS nº 5/1998, o qual autoriza os Estados mencionados a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 8/2011 - DOU 1 de 12.05.2011)

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IPI - Alteradas disposições sobre o registro especial de estabelecimentos que realizam operações com papel imune

Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente a informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB.

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Trabalhista - Constituído o grupo de trabalho com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplinou o funcionamento do Grupo de Trabalho, de caráter tripartite, técnico e consultivo cuja finalidade é elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

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Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização monetária aplicáveis no mês de maio/2011

Foram divulgados os fatores de atualização monetária aplicáveis no mês de maio/2011 para:

a) pagamento de benefícios efetuados com atraso;
b) restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social;
c) cálculo do pecúlio;
d) salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício.

(Portaria MPS nº 255/2011 - DOU 1 de 12.05.2011)

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DF/ICMS - Alterada a relação de produtos (tintas, vernizes e outros) do regime de substituição tributária

Nos termos do ato legal em referência, e com eficácia desde 01º.02.2011, foi alterada a redação dos subitens V e VI (piche, produtos impermeabilizantes, imunizantes e colas) do item 6 do Caderno I do Anexo VI do Regulamento do ICMS/DF (Decreto nº 18.955/1997), os quais se submetem ao regime dea substituição tributária em relação às operações subsequentes.

(Decreto nº 32.915/2011 - DO DF de 11.05.2011)

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MT/Estudos fiscais - Criado núcleo temático para estudos e projeções fiscais

O Fisco estadual cria, em caráter permanente, o Núcleo Temático de Estudos Fiscais com o objetivo de elaborar estudos e projeções fiscais para o Estado de Mato Grosso.

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MT/ICMS - Mato Grosso inclui prestadores de serviço de transporte de passageiros no regime de estimativa

O Fisco estadual introduz alterações na Portaria Sefaz nº 72/2011, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa segmentada de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS-MT/1989.

(Portaria Sefaz nº 121/2011 - DOE MT de 09.05.2011)

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MT/ICMS - Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS

O Fisco estadual inclui na Portaria Sefaz nº 114/2011 os Anexos III e IV com o índice de preço de frete, para efeito de obtenção da base de cálculo do transporte de passageiros, nas modalidades de fretamento contínuo e turístico, e do transporte de carga ferroviária.

(Portaria Sefaz nº 123/2011 - DOE MT de 10.05.2011)

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PI/ICMS - Prazos de validade para circulação de documentos fiscais em trânsito

Os documentos fiscais emitidos para acobertar mercadorias em trânsito no território piauiense têm prazo de validade que variam de acordo com a operação. Cabe destacar que na impossibilidade de identificação da data de saída, será considerada a data de emissão da nota fiscal para efeitos de contagem de prazo.

(Decreto nº 14.469/2011 - DOE PI de 09.05.2011)

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PI/ITCMD - Instituída a obrigatoriedade de apresentação de requerimento para reconhecimento de isenção e entrega de declaração

Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses de transmissão de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Gerente Regional de sua jurisdição, emitido em 2 vias.

(Decreto nº 14.470/2011 - DOE PI de 09.05.2011)

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RJ/Rio de Janeiro/Microempresas - Fixado prazo para apresentação da Declaração de Microempresa para 2011

Foi fixado para 29.07.2011 o prazo para a apresentação da Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360/1993. A declaração está disponível à venda nas papelarias ou no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/web/smf e deverá ser preenchida em 3 vias e assinada por todos os sócios ou pelo titular da empresa.

(Resolução SMF nº 2.662/2011 - DOM RJ de 11.05.2011)

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RS/ICMS - Alterados procedimentos relacionados à transferência de ECF para contribuintes do Rio Grande do Sul

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do ato legal em fundamento promoveu diversas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XV, relacionados à autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), à transferência e à cessação de uso.

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